O vereador Celso Zoppi (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações sobre a aplicação da lei federal nº 13.019/14, alterada pela lei nº 13.204/15, que trata do novo marco regulatório do terceiro setor.

No documento, o parlamentar lembra que a Constituição Federal estipula como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer e a segurança, entre outros. “A realidade, contudo, é diversa daquela imposta pelo Constituinte, isso porque é notório que o Poder Público não consegue cumprir a determinação constitucional de prover ensino digno, saúde e assistência social. É neste cenário que as instituições assistenciais sem fins lucrativos, sejam elas associações ou fundações, exercem papel crucial na sociedade”, destaca.

O vereador explica que tais entidades estão sujeitas à legislação multidisciplinar, e que a lei federal nº 13.204/2015 promoveu alterações na regulamentação do terceiro setor, como a substituição dos convênios por termos de fomento ou de colaboração e por acordo de cooperação, e novas regras para as parcerias firmadas entre poder público e organizações da sociedade civil, com o objetivo de oferecer segurança jurídica, efetividade e sustentabilidade às parcerias, valorizar as organizações da sociedade civil e dar transparência à aplicação dos respectivos recursos.

No requerimento, Zoppi pergunta quais organizações da sociedade civil estão aptas a realizar parcerias com o poder público e qual será o procedimento para selecionar as instituições que firmarão parcerias com a administração municipal. Questiona, ainda, qual tipo de termo será utilizado para efetivar os convênios e se será realizada uma capacitação para os gestores públicos e as organizações, com previsão de data e informação de quem será responsável pelo treinamento.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (28).