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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram doze projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de 24 requerimentos e 18 moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 270 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Uma propositura foi adiada e voltará a discussão e votação nas próximas semanas.

 

A próxima sessão da Câmara acontece na terça-feira (19), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

Selo “Empresa Amiga do Autista”

 

O projeto de lei nº 72/2025, de autoria dos vereadores Jacira Chavare (Republicanos) e Thiago Brochi (PL), que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 100/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.079/1997, que cria o Conselho Municipal de Esportes, foi aprovada com dezesseis votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Convênio com a Receita Federal

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, também após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 108/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e), para os fins e na forma que especifica.

 

Contas de 2023 da Prefeitura Municipal de Americana

 

Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 20/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Americana referentes ao exercício financeiro de 2023.

 

Convênio com a secretaria estadual de Cultura, Economia e Indústria Criativa

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado.

 

Incentivo para investimentos em alta tecnologia e empreendedorismo de inovação

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 43/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe diretrizes gerais para políticas públicas de fomento ao empreendedorismo inovador e de apoio a microempreendedores e startups na cidade.

 

No documento, o parlamentar explica que o projeto visa aperfeiçoar a legislação municipal, favorecendo a criação de um ecossistema permanente voltado à inovação, inspirado em polos tecnológicos consolidados em outras cidades.

 

O autor estabelece, no projeto, que espaços como coworking, hubs, living labs, farmlabs e laboratórios de produção devem ser incentivados através de políticas públicas e que o poder público estimule bônus tecnológico, crie plataformas digitais voltadas a MEI’s e contrate sistemas inovadores para aperfeiçoar serviços públicos.

 

Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia em Americana

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 36/2025, de autoria da vereadora Leonora Périco (PL), que propõe a criação da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE) em Americana.

 

De acordo com a parlamentar, o objetivo da proposta é garantir o atendimento preferencial das pessoas com epilepsia nos estabelecimentos públicos e privados do município. No texto do projeto, Leonora estipula que a carteira será confeccionada na cor roxa e fornecida através de solicitação protocolada no site da prefeitura de Americana, mediante apresentação de laudos médicos que comprovem o diagnóstico.

 

Mês Maio Cinza de conscientização sobre tumores cerebrais

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 85/2025, de autoria dos vereadores Levi Rossi (PRD), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT), que institui o mês “Maio Cinza” dedicado à conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce de tumores de cérebro no município.

 

Denominações de vias 

 

O projeto de lei nº 84/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que denomina “Jonas Nogueira de Aguiar Neto”, a Rua 5, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7564, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 81/2025, de autoria dos vereadores Leonora Périco e Gutão do Lanche (Agir), que denomina Quadra Poliesportiva ‘José Ruzzão’, localizada na Rua Ema Itália Bufarah, 830 - Parque Gramado”.

 

O projeto de lei nº 82/2025, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que denomina José Carlos Medeiros a Via Projetada 06 (seis) localizada no Jardim Quatro Estações, código nº 27095, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de lei nº 83/2025, de autoria do vereador Leco Soares, que denomina “Aristeo Brochi” a Rua 03, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7562, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

12- Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 4.901/2009, que institui a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, Taxa de Limpeza, Coleta e Remoção de lixo.

 

Adiamento

 

Recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Senhor Thiago Brochi, que “Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 3.812 de 28 de abril de 2003. (Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.)”.   

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

623/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o “Programa Agora Tem Especialista”, conforme especifica.

 

624/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a previsão de implantação do Programa Estadual de Educação Ambiental ProEEA no Município de Americana.

 

625/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca da rua Manoel de Matos, Bairro Jardim Helena.

 

626/2025 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre a comissão responsável pela elaboração e atualização da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, do município de Americana.

 

627/2025 - ROBERTA LIMA

Requer informações sobre o manejo e acompanhamento de colônias de gatos no município de Americana.

 

628/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre programas de acompanhamento da saúde bucal de crianças e adolescentes no Município de Americana.

 

629/2025 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre fornecimento da merenda escolar na Casa da Criança Tahira, no bairro Jardim Ipiranga.

 

630/2025 - JACIRA CHAVARE

Requer informações da Administração Municipal, através da Secretaria de Educação, sobre a Casa da Criança Panamby e Casa da Pitanga Criança.

 

631/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre ações voltadas à saúde mental dos motoristas do transporte público urbano no Município de Americana.

 

632/2025 - THIAGO BROCHI

Reitera requerimento nº 522/2025 que, requer informações a respeito dos contratos publicitários da Prefeitura Municipal de Americana.

 

633/2025 - LÉO DA PADARIA

Requer informações sobre os prazos e processos para recomposição de passeios pela empresa CEL ENGENHARIA LTDA.

 

634/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre implantação de lombo faixa na Avenida São Jerônimo, 120, bairro Jardim Bela Vista.

 

635/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre a viabilidade da implantação de um sistema de câmeras de monitoramento ambiental.

 

636/2025 - JEAN MIZZONI

 Requer informações sobre as iniciativas em apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade e-ou vítimas de violência em nossa cidade.

 

637/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo documentos referentes a obras e licenciamentos de empreendimento em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do córrego Santa Angélica.

 

638/2025 - THIAGO BROCHI

Reitera requerimento nº 545/2025 que, requer informações sobre a atualização dos valores de ingresso para acesso ao Parque Ecológico Municipal "Engenheiro Cid Almeida Franco.

 

639/2025 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre a frequência de visitantes e arrecadação do Parque Ecológico Municipal e do Jardim Botânico Municipal de Americana.

 

640/2025 - JEAN MIZZONI

Requer informações sobre as medidas adotadas pelo município para coibir a prática de descarte irregular de lixo e entulho em áreas públicas.

 

641/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a realização de ação para instalação gratuita de antenas corta-fio em motocicletas no Município de Americana.

 

642/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer anistia de IPTU para moradores de baixa ou nenhuma renda, portadoras de enfermidades, que enfrentam dificuldades financeiras severas, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

643/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações ao Poder Executivo sobre programas e projetos de incentivo à prática esportiva destinados a crianças e adolescentes na rede municipal, conforme especifica.

 

644/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações ao Poder Executivo sobre o cronograma e as ações de manutenção preventiva e revitalização das praças esportivas do município, conforme especifica.

 

645/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações intersetoriais realizadas para dar cumprimento ao Plano Municipal da Primeira Infância conforme dispõe.

 

646/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação no combate à violência escolar.

 

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

508/2025 - LUCAS LEONCINE

Congratulação ao Capitão Renan Alcântara dos Santos, da 1ª Companhia de Polícia Militar do 19° BPMI, pelo trabalho na área de segurança pública em Americana.

 

509/2025 - ROBERTA LIMA

Moção de aplausos à Secretaria de Esportes de Americana por utilizar fogos sem estampido na abertura do Gigantão 2025.

 

510/2025 - LUCAS LEONCINE

Congratulação à Allrea pela realização do evento Alllrea Wave, voltado ao mercado imobiliário.

 

511/2025 - LEVI ROSSI

Moção de Apelo à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para providências urgentes quanto à poda de árvores localizadas sob a fiação elétrica na Rua Giocondo Rosalém, no bairro Vila Bertini.

 

513/2025 - LÉO DA PADARIA

Moção de Aplausos à Secretaria de Meio Ambiente e à Casa da Agricultura, pela realização do 1º jantar em homenagem ao Dia do Agricultor.

 

514/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos a Dra. Fládia A. Biondo Nascimento, pela relevante atuação e comprometimento com a causa da proteção e empoderamento das mulheres.

 

515/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos a jovem Lis Maria Vaz pelo título de Miss Mirim Americana 2025.

 

516/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao GCM Celso Tote pelos 30 anos dedicados a segurança pública no munícipio de Americana.

 

517/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao GCM Subinspetor Siderlei Aparecido de Almeida pelos 30 anos dedicados a segurança dos munícipes de Americana.

 

518/2025 - LEVI ROSSI

Moção de Aplausos a Rafael Cervone, pela reeleição na Presidência do Centro de Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, para o mandato 2026-2029.

 

520/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Guardas Municipais do APOIO TÀTICO pela apreensão realizada.

 

521/2025 - LEVI ROSSI

Moção de Apelo à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária – SAP, para revitalização da torre de identificação e placas indicativas no Centro de Detenção Provisório – CDP, de Americana.

 

522/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso à Diógenes Lemes pela repercussão em mídias sociais.

 

523/2025 - JEAN MIZZONI

Moção de Apelo à RUMO Logística e Secretaria de Meio Ambiente para que realizem a zeladoria de área localizada na Rua Rio Claro, no bairro Parque Novo Mundo.

 

524/2025 - LEONORA PÉRICO, JACIRA CHAVARE, ROBERTA LIMA e TALITHA DE NADAI

Moção de Aplausos à Escola Estadual Dilecta Ceneviva Martinelli pelo apoio e incentivo à promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha.

 

525/2025 - LEONORA PÉRICO, JACIRA CHAVARE, ROBERTA LIMA e TALITHA DE NADAI

Moção de Aplausos à Diretoria de Ensino pelo apoio e incentivo à promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha.

 

Indicações

 

As 270 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes