Vereadores aprovam 55 proposituras na sessão ordinária desta terça-feira (12)
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram doze projetos de lei e um projeto de decreto legislativo, além de 24 requerimentos e 18 moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 270 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Uma propositura foi adiada e voltará a discussão e votação nas próximas semanas.
A próxima sessão da Câmara acontece na terça-feira (19), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
Selo “Empresa Amiga do Autista”
O projeto de lei nº 72/2025, de autoria dos vereadores Jacira Chavare (Republicanos) e Thiago Brochi (PL), que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 100/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.079/1997, que cria o Conselho Municipal de Esportes, foi aprovada com dezesseis votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Convênio com a Receita Federal
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, também após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 108/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e), para os fins e na forma que especifica.
Contas de 2023 da Prefeitura Municipal de Americana
Foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma ausência em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 20/2025, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Americana referentes ao exercício financeiro de 2023.
Convênio com a secretaria estadual de Cultura, Economia e Indústria Criativa
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado.
Incentivo para investimentos em alta tecnologia e empreendedorismo de inovação
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 43/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe diretrizes gerais para políticas públicas de fomento ao empreendedorismo inovador e de apoio a microempreendedores e startups na cidade.
No documento, o parlamentar explica que o projeto visa aperfeiçoar a legislação municipal, favorecendo a criação de um ecossistema permanente voltado à inovação, inspirado em polos tecnológicos consolidados em outras cidades.
O autor estabelece, no projeto, que espaços como coworking, hubs, living labs, farmlabs e laboratórios de produção devem ser incentivados através de políticas públicas e que o poder público estimule bônus tecnológico, crie plataformas digitais voltadas a MEI’s e contrate sistemas inovadores para aperfeiçoar serviços públicos.
Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia em Americana
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 36/2025, de autoria da vereadora Leonora Périco (PL), que propõe a criação da Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia (CIPE) em Americana.
De acordo com a parlamentar, o objetivo da proposta é garantir o atendimento preferencial das pessoas com epilepsia nos estabelecimentos públicos e privados do município. No texto do projeto, Leonora estipula que a carteira será confeccionada na cor roxa e fornecida através de solicitação protocolada no site da prefeitura de Americana, mediante apresentação de laudos médicos que comprovem o diagnóstico.
Mês Maio Cinza de conscientização sobre tumores cerebrais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 85/2025, de autoria dos vereadores Levi Rossi (PRD), Renan de Angelo (Podemos), Roberta Lima (PRD) e Talitha De Nadai (PDT), que institui o mês “Maio Cinza” dedicado à conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce de tumores de cérebro no município.
Denominações de vias
O projeto de lei nº 84/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que denomina “Jonas Nogueira de Aguiar Neto”, a Rua 5, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7564, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 81/2025, de autoria dos vereadores Leonora Périco e Gutão do Lanche (Agir), que denomina Quadra Poliesportiva ‘José Ruzzão’, localizada na Rua Ema Itália Bufarah, 830 - Parque Gramado”.
O projeto de lei nº 82/2025, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que denomina José Carlos Medeiros a Via Projetada 06 (seis) localizada no Jardim Quatro Estações, código nº 27095, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
O projeto de lei nº 83/2025, de autoria do vereador Leco Soares, que denomina “Aristeo Brochi” a Rua 03, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7562, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
12- Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o projeto de lei nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 4.901/2009, que institui a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, Taxa de Limpeza, Coleta e Remoção de lixo.
Adiamento
Recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Senhor Thiago Brochi, que “Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 3.812 de 28 de abril de 2003. (Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências.)”.
Requerimentos
Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:
623/2025 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre o “Programa Agora Tem Especialista”, conforme especifica.
624/2025 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a previsão de implantação do Programa Estadual de Educação Ambiental ProEEA no Município de Americana.
625/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES
Requer informações e providências acerca da rua Manoel de Matos, Bairro Jardim Helena.
626/2025 - GUALTER AMADO
Requer informações sobre a comissão responsável pela elaboração e atualização da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, do município de Americana.
627/2025 - ROBERTA LIMA
Requer informações sobre o manejo e acompanhamento de colônias de gatos no município de Americana.
628/2025 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre programas de acompanhamento da saúde bucal de crianças e adolescentes no Município de Americana.
629/2025 - GUALTER AMADO
Requer informações sobre fornecimento da merenda escolar na Casa da Criança Tahira, no bairro Jardim Ipiranga.
630/2025 - JACIRA CHAVARE
Requer informações da Administração Municipal, através da Secretaria de Educação, sobre a Casa da Criança Panamby e Casa da Pitanga Criança.
631/2025 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre ações voltadas à saúde mental dos motoristas do transporte público urbano no Município de Americana.
632/2025 - THIAGO BROCHI
Reitera requerimento nº 522/2025 que, requer informações a respeito dos contratos publicitários da Prefeitura Municipal de Americana.
633/2025 - LÉO DA PADARIA
Requer informações sobre os prazos e processos para recomposição de passeios pela empresa CEL ENGENHARIA LTDA.
634/2025 - TALITHA DE NADAI
Requer informações sobre implantação de lombo faixa na Avenida São Jerônimo, 120, bairro Jardim Bela Vista.
635/2025 - RENAN DE ANGELO
Requer informações sobre a viabilidade da implantação de um sistema de câmeras de monitoramento ambiental.
636/2025 - JEAN MIZZONI
Requer informações sobre as iniciativas em apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade e-ou vítimas de violência em nossa cidade.
637/2025 - PROFESSORA JULIANA
Requer ao Poder Executivo documentos referentes a obras e licenciamentos de empreendimento em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do córrego Santa Angélica.
638/2025 - THIAGO BROCHI
Reitera requerimento nº 545/2025 que, requer informações sobre a atualização dos valores de ingresso para acesso ao Parque Ecológico Municipal "Engenheiro Cid Almeida Franco.
639/2025 - LEVI ROSSI
Requer informações sobre a frequência de visitantes e arrecadação do Parque Ecológico Municipal e do Jardim Botânico Municipal de Americana.
640/2025 - JEAN MIZZONI
Requer informações sobre as medidas adotadas pelo município para coibir a prática de descarte irregular de lixo e entulho em áreas públicas.
641/2025 - JUNINHO DIAS
Requer informações sobre a realização de ação para instalação gratuita de antenas corta-fio em motocicletas no Município de Americana.
642/2025 - TALITHA DE NADAI
Requer anistia de IPTU para moradores de baixa ou nenhuma renda, portadoras de enfermidades, que enfrentam dificuldades financeiras severas, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade.
643/2025 - DR. WAGNER ROVINA
Requer informações ao Poder Executivo sobre programas e projetos de incentivo à prática esportiva destinados a crianças e adolescentes na rede municipal, conforme especifica.
644/2025 - DR. WAGNER ROVINA
Requer informações ao Poder Executivo sobre o cronograma e as ações de manutenção preventiva e revitalização das praças esportivas do município, conforme especifica.
645/2025 - PROFESSORA JULIANA
Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações intersetoriais realizadas para dar cumprimento ao Plano Municipal da Primeira Infância conforme dispõe.
646/2025 - PROFESSORA JULIANA
Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações realizadas pela Secretaria Municipal de Educação no combate à violência escolar.
Moções
Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:
508/2025 - LUCAS LEONCINE
Congratulação ao Capitão Renan Alcântara dos Santos, da 1ª Companhia de Polícia Militar do 19° BPMI, pelo trabalho na área de segurança pública em Americana.
509/2025 - ROBERTA LIMA
Moção de aplausos à Secretaria de Esportes de Americana por utilizar fogos sem estampido na abertura do Gigantão 2025.
510/2025 - LUCAS LEONCINE
Congratulação à Allrea pela realização do evento Alllrea Wave, voltado ao mercado imobiliário.
511/2025 - LEVI ROSSI
Moção de Apelo à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, para providências urgentes quanto à poda de árvores localizadas sob a fiação elétrica na Rua Giocondo Rosalém, no bairro Vila Bertini.
513/2025 - LÉO DA PADARIA
Moção de Aplausos à Secretaria de Meio Ambiente e à Casa da Agricultura, pela realização do 1º jantar em homenagem ao Dia do Agricultor.
514/2025 - THIAGO BROCHI
Aplausos a Dra. Fládia A. Biondo Nascimento, pela relevante atuação e comprometimento com a causa da proteção e empoderamento das mulheres.
515/2025 - THIAGO BROCHI
Aplausos a jovem Lis Maria Vaz pelo título de Miss Mirim Americana 2025.
516/2025 - THIAGO BROCHI
Aplausos ao GCM Celso Tote pelos 30 anos dedicados a segurança pública no munícipio de Americana.
517/2025 - THIAGO BROCHI
Aplausos ao GCM Subinspetor Siderlei Aparecido de Almeida pelos 30 anos dedicados a segurança dos munícipes de Americana.
518/2025 - LEVI ROSSI
Moção de Aplausos a Rafael Cervone, pela reeleição na Presidência do Centro de Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP, para o mandato 2026-2029.
520/2025 - THIAGO BROCHI
Aplausos aos Guardas Municipais do APOIO TÀTICO pela apreensão realizada.
521/2025 - LEVI ROSSI
Moção de Apelo à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária – SAP, para revitalização da torre de identificação e placas indicativas no Centro de Detenção Provisório – CDP, de Americana.
522/2025 - RENAN DE ANGELO
Moção de Aplauso à Diógenes Lemes pela repercussão em mídias sociais.
523/2025 - JEAN MIZZONI
Moção de Apelo à RUMO Logística e Secretaria de Meio Ambiente para que realizem a zeladoria de área localizada na Rua Rio Claro, no bairro Parque Novo Mundo.
524/2025 - LEONORA PÉRICO, JACIRA CHAVARE, ROBERTA LIMA e TALITHA DE NADAI
Moção de Aplausos à Escola Estadual Dilecta Ceneviva Martinelli pelo apoio e incentivo à promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha.
525/2025 - LEONORA PÉRICO, JACIRA CHAVARE, ROBERTA LIMA e TALITHA DE NADAI
Moção de Aplausos à Diretoria de Ensino pelo apoio e incentivo à promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha.
Indicações
As 270 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação