O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que estipula a oferta de pronto atendimento especializado na rede pública municipal de saúde.

Segundo o vereador, o projeto tem o objetivo garantir o pronto atendimento através da oferta de pelo menos um médico por especialidade, com atendimento ininterrupto (sete dias da semana, vinte e quatro horas por dia). “Importante salientar que o acesso ao atendimento à saúde é direito de todo o cidadão e obrigação do Estado, conforme o artigo 196 da Constituição Federal”, aponta Malheiros.

“No âmbito do Legislativo Municipal, cabe assegurar aos cidadãos o acesso à saúde por meio de ações do Poder Executivo. A municipalidade não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional”, finaliza o parlamentar.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.