O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde fornecerem, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo paciente ou seu responsável legal, bem como de todas as despesas de sua internação suportadas pelo SUS.

De acordo com o documento, o projeto se fundamenta no princípio da publicidade e da transparência, bem como nos princípios expostos na “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde”, elaborado pelo Ministério da Saúde. “De acordo com a carta, todo cidadão deve ter respeitados os seus direitos de paciente e todos têm o direito de acesso a seus documentos e exames sempre que quiserem”, aponta o vereador.

“Essa medida visa a maior fiscalização acerca dos custos padronizados e apurados pelos hospitais credenciados ao SUS, além da fiscalização do próprio cidadão dos procedimentos a que foi submetido, para apuração de eventuais erros que geraram consequências”, explica Brochi.

O projeto de Lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.