O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais, supermercados, varejistas, atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos situados no município a posicionarem o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos aos consumidores.

A obrigação se aplicaria aos estabelecimentos comerciais que possuam sistema de máquina registradora de preços eletrônica com monitor de vídeo. Além disso, ficaria proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do consumidor ao monitor.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Câmara Municipal, o vereador explica que a finalidade do projeto é proteger um direito básico do consumidor: de informação adequada sobre o preço do produto. “Infelizmente tem sido comum ocorrer distorção do preço que está sendo anunciado na prateleira, ou o próprio produto com o efetivamente cobrado no momento do lançamento”, justifica.

O vereador ressalta ainda que a oportunidade de visão dos produtos confere ao consumidor mais um mecanismo de verificação durante a compra antes de sua finalização, uma vez que tal medida permite minimizar os desgastes de possíveis erros somente após a verificação através do cupom fiscal.

“Alguns estabelecimentos já estão adotando essa medida, mas é importante termos a legislação determinando essa obrigatoriedade”, reforça Brochi. O projeto do vereador prevê que o descumprimento é punido conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor), como advertência – notificação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo de 30 dias – e sanções administrativas.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.