O vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) protocolou hoje (23) um projeto de lei que dispõe sobre o envio de cópia dos processos que originaram e aprovaram projetos de parcelamento do solo feitos mediante loteamento, retalhamento, divisão ou desmembramento de gleba à Câmara Municipal de Americana.
O projeto determina que o Poder Executivo encaminhe cópia do processo com todos os documentos, certidões, pareceres dos órgãos técnicos, levantamentos planialtimétricos, projetos de arruamento, dos lotes, dos sistemas de esgotos sanitários, abastecimento de água potável, redes de energia elétrica, bem como os memoriais descritivos e justificativos. A proposta ainda especifica que a prefeitura somente expedirá o alvará provisório de aprovação do projeto de parcelamento da gleba, para possibilitar o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, após ter encaminhado a cópia do processo que originou o projeto ao Poder Legislativo.
O vereador explica que o projeto tem como objetivo “criar mecanismo de fiscalização e controle do Poder Legislativo sobre os projetos de parcelamento do solo no município, assunto de relevância política, econômica e social para a cidade”.