O Capitão Crivelari (PP) protocolou hoje (26) um requerimento questionando a Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de determinar a “imediata paralisação” das aplicações de multas de trânsito por agentes da Guarda Armada Municipal de Americana (Gama).
O vereador considera que estas multas têm sido aplicadas de modo ilegal. “A legislação determina que, além de policiais militares, só agentes de trânsito devidamente concursados podem realizar este serviço. Constitui flagrante ilegalidade a nomeação de guardas municipais para a função de agente de trânsito sem o devido concurso público, como faz a Gama”, afirma Crivelari.
Crivelari denuncia, há mais de dois anos, a ilegalidade desta prática institucionalizada em Americana e, no requerimento protocolado hoje, anexa uma série de documentos para dar sustentação à sua tese. Entre eles, processos de motoristas que foram multados por guardas municipais e recorreram à Justiça. “Em segundo instância”, lembra o vereador, “todos têm obtido ganha de causa. Então, considero um descalabro que esta situação continue ocorrendo em nosso município. Inclusive porque gera um total descrédito do cidadão no serviço público”.
Crivelari alerta para o prejuízo aos cofres públicos que esta situação deverá provocar. “Considerando que inúmeras infrações de trânsito têm sido anuladas em segunda instância, quando chegarmos à instância final o dinheiro das multas terá que ser ressarcido aos motoristas, com juros e correção. Se somarmos a isso as custas dos processos, vemos que tal ação descabida e ilegal poderá se constituir em prejuízo aos cofres municipais num futuro bem próximo”, denuncia o vereador.
No requerimento, Crivelari questiona ainda: “Quais as providências tomadas até agora pelo diretor da Gama e pelo secretário do Setransv para executar um projeto que possa capacitar agentes de trânsito dentro da legalidade?”