A Comissão Especial de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Americana com o objetivo de apurar a denúncia de improbidade administrativa supostamente cometida pelo prefeito Omar Najar, ao descumprir determinação judicial do pagamento de descanso semanal remunerado aos servidores da Guarda Municipal de Americana (GAMA), realizou nesta segunda-feira (30) sua primeira reunião de trabalho.

Participaram os vereadores membros Celso Zoppi (PT), Leonora do Postinho (PPS), Luciano Corrêa (PSD), Odair Dias (PV), Paulo Chocolate (PR), Tonhão do Veteranos (PMDB) e Valdecir Duzzi (Solidariedade), além da assessoria técnica da Casa.

Durante a reunião, o vereador Luciano Corrêa foi oficializado como presidente da comissão, por ser o autor do requerimento que motivou a formação da CEI, ao passo que o vereador Valdecir Duzzi foi eleito relator.

Os vereadores debateram ainda o documento protocolado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana, em que são relatados os fatos que levaram à deflagração de greve pelos servidores da GAMA após a prefeitura ter descumprido a decisão judicial que determinou o pagamento do benefício.

Na primeira etapa dos trabalhos, a comissão decidiu solicitar à Justiça cópia de todo o processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela prefeitura municipal contra o pagamento do descanso semanal remunerado.

Histórico

A Comissão Especial de Inquérito foi instituída pelo Ato da Mesa nº 172/2016, com o objetivo de apurar a denúncia de improbidade administrativa supostamente cometida pelo prefeito Omar Najar, ao descumprir determinação judicial do pagamento de descanso semanal remunerado aos servidores da Guarda Municipal de Americana (GAMA).

No requerimento em que solicitou a criação da comissão, Corrêa relata que o descumprimento de uma decisão judicial pode resultar em consequências graves para o município. “É importante frisar que a cada mês de descumprimento da decisão judicial, a dívida municipal aumenta. Não bastasse isso, o município ainda está sujeito a sofrer inúmeras ações com pedidos de indenização a título de danos morais e prejuízos patrimoniais que podem ser resultantes da demora na execução da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo”, defende o parlamentar.

A comissão tem prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.