Os vereadores Adelino Leal (PT), Celso Zoppi (PT), Divina Bertalia (PDT), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), Oswaldo Nogueira (DEM) e Reinaldo Chiconi (PMDB) protocolaram na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) em que propõem a alteração do artigo 95, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Na proposta, os parlamentares estabelecem que a revisão fica assegurada a todos os servidores, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Determinam, ainda que vencimentos, vantagens ou parcelas remuneratórias pagos com atraso deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis.
De acordo com os autores, o objetivo é modificar a Lei Orgânica, elaborada em um período de inflação superior a 10% ao mês, para criar mecanismos a fim de proteger o poder aquisitivo dos 6.400 servidores públicos municipais. Os parlamentares citam o artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual na mesma data e sem distinção de índices. “É de se ressaltar que reajustes diferenciados vêm produzindo achatamento salarial para vários segmentos profissionais. Muitos casos ficaram em segundo plano por falta de uma política salarial adequada e justa, enfim de um plano de carreira que valorize de fato todos os servidores”, afirmam na justificativa.
“Não há dúvidas de que erros foram cometidos no passado. Contudo, não podemos invocar esses erros como motivo ou pretexto para continuar cometendo injustiças contra os servidores públicos municipais. Reposição da inflação deve ser um direito líquido e certo de qualquer trabalhador. O que a categoria e o sindicato devem negociar são aumentos reais e outros benefícios”, acrescentam.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em sessão extraordinária a ser agendada.
Assessoria de Comunicação