Os vereadores Adelino Leal (PT), Celso Zoppi (PT), Divina Bertalia (PDT), Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), Reinaldo Chiconi (PMDB) e Valdecir Duzzi (PSDB) reuniram-se nesta terça-feira (24), na Câmara Municipal de Americana, com os secretários da Fazenda, José Antônio do Patrocínio, e de Negócios Jurídicos, Cristiano Martins de Carvalho, para discutirem o projeto de lei nº 199/2009, em tramitação na Câmara, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
Durante a reunião, Patrocínio apresentou aos parlamentares as principais modificações implementadas pela lei, que consolida toda a legislação tributária de Americana em um único código tributário. “A idéia é consolidar porque a primeira lei tem 36 anos e, num emaranhado de alterações, há muitas dúvidas e falta segurança na aplicação das leis. O projeto traz o que é essencialmente necessário, sendo que decretos posteriores irão regulamentar os detalhes”, explicou o secretário.
Dentre as alterações, está a implementação do desconto de 2% no IPTU do ano seguinte aos contribuintes que efetuarem o pagamento dentro prazo, além da utilização de créditos da Nota Fiscal Paulista na obtenção de desconto até o limite de 20% do valor do imposto.
O projeto prevê ainda a alteração da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), de 1% para 2%, como já acontece na maioria das cidades da região. Ao mesmo tempo, amplia as isenções, deixando livre do pagamento o contribuinte na compra de seu primeiro imóvel.
Quanto ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), as principais mudanças são a concessão de isenções a diversas atividades de baixa remuneração, como cozinheiros e faxineiras, ao passo que institui a alíquota de 5% aos cartórios, considerados de alta rentabilidade. Será instituído ainda o Cepom (Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios), coibindo a emissão, por empresas sediadas em Americana, de notas fiscais registradas em outras cidades, onde a alíquota do imposto é menor. “É uma forma de sonegação que queremos combater”, acrescentou Patrocínio.
O Sistema Tributário trata ainda de assuntos como as contribuições de melhorias, créditos tributários e taxas municipais e administrativas, entre outros. De acordo com os vereadores presentes na reunião, a apresentação foi muito importante para sanar as dúvidas relativas ao projeto de lei.
“Foi a primeira de uma série de reuniões, pois o Sistema Tributário consolida uma grande quantidade de leis. Num primeiro momento, acredito que a aprovação do novo Código vai ser benéfico tanto para os escritórios de advocacia e de contabilidade, que muitas vezes se embaralham no meio de tantas leis, quanto para o cidadão comum, que terá mais clareza no pagamento dos impostos”, analisou o vereador Reinaldo Chiconi, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Americana.
“Foi um encontro muito proveitoso, porque a matéria tributária é muito complicada até mesmo para que tem experiência na área. É importante analisarmos minuciosamente, pois versa sobre uma grande quantidade de dispositivos, mas acredito que esta lei tem muitos benefícios a dar à população”, afirmou a vereadora Divina Bertalia.
"A explicação foi muito elucidativa, pois o assunto é complexo e é importante que as pessoas que estudaram sua natureza e participaram da elaboração da propositura nos auxiliem. Desta forma, teremos condições de estudar com mais clareza e votar com mais tranquilidade”, finalizou o vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim.
Assessoria de Comunicação