Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão, por unanimidade, na sessão realizada nesta quinta-feira (10), o substitutivo ao projeto de lei nº 146/2010, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PP), que trata da obrigatoriedade da ampla visibilidade de aparelhos, instrumentos, equipamentos ou qualquer outro meio tecnológico de medidores de velocidade de veículos no âmbito do município.
Na justificativa do substitutivo, o autor argumenta que o Código Brasileiro de Trânsito delegou ao Contran (Conselho Nacional de Trânsito) competência para a expedição de suas normas regulamentares, dentre elas, a comprovação da infração de trânsito por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual.
Segundo Crivelari, o substitutivo tem o objetivo de garantir a aplicação da referida legislação federal pelo município de Americana, obrigando a ampla visibilidade dos instrumentos medidores de velocidade. “Esta medida dará mais segurança aos cidadãos americanenses. A população não será surpreendida com autuações de infrações de trânsito por excesso de velocidade em locais em que não tinham conhecimento de que a fiscalização era realizada por radares”, afirma.
“O trânsito do município de Americana precisa de medidas eficazes no combate aos acidentes. Não precisamos fomentar a ‘indústria da multa e do recurso de multa’, precisamos de um controle eficiente e que respeite os cidadãos”, defende Crivelari.
O substitutivo volta a ser discutido pelos vereadores na sessão do dia 17 de fevereiro, quando será votado em segunda discussão.