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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (26) o projeto de lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU.

 

O projeto atualiza o PDFU em vigor, aprovado em 2020 e alterado em 2022. O PDFU consolida toda a legislação urbanística do município de Americana e é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. A lei é parte do planejamento municipal, em complemento ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), e tem como objetivo geral alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade imobiliária urbana, garantindo o bem-estar de seus habitantes. A propositura foi discutida com a população em quatro audiências públicas realizadas pela Câmara.

 

Além do projeto, dezessete emendas de autoria do presidente da Câmara, vereador Léo da Padaria (PL), e do vereador Lucas Leoncine (PSD) foram aprovadas por unanimidade. Já onze emendas de autoria da vereadora Professora Juliana (PT) foram rejeitadas com com dezoito votos contrários e um favorável.

 

O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final durante a sessão ordinária da próxima terça-feira (2), às 14h.

 

Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 97/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que altera a Lei Municipal nº 6.653/2022, que institui o Dia Municipal do Rock – Rock Day, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Vetos

 

Foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Levi Rossi, que dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais.

 

Também foi acatado com dezoito votos favoráveis em discussão única o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 56/2025, de autoria do vereador Leco Soares, que determina a substituição dos sinais sonoros estridentes nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com deficiências ocultas, especialmente os alunos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Política municipal de coleta e reciclagem de materiais educacionais desatualizados

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 57/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que institui a política municipal de coleta e reciclagem de materiais educacionais irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis em Americana.

 

 No texto do projeto, o autor propõe que escolas e instituições de ensino público e particulares do município deverão disponibilizar pontos de coleta desses materiais nas portarias. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é assegurar a destinação ambientalmente adequada a esses resíduos e, ao mesmo tempo, fomentar a inclusão produtiva de coletores de lixo e cooperativas de reciclagem no município.

 

O autor também ressalta que a proposta busca fortalecer o trabalho das cooperativas e associações de reciclagem, dando preferência da destinação dos resíduos para essas organizações.

 

Desburocratização de investimentos privados em ciência e tecnologia

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 44/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe diretrizes para o desenvolvimento de programas de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) no município, com o objetivo de desburocratizar investimentos privados em ciência e tecnologia.

 

No documento, o parlamentar explica que os programas reúnem condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas possam receber autorização temporária dos órgãos de regulamentação para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas, procedimentos e tecnologias experimentais. Além disso, visam criar empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico.

 

Denominação

 

O projeto de lei nº 92/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina “Dr. Fioravante Fabri Filho” a Farmácia Central de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

669/2025 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providencias sobre as melhorias de sinalização viária na Rua Santos - Pq. Novo Mundo.

 

671/2025 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre ocupação irregular em área situada em frente ao Terminal Rodoviário de Americana.

 

672/2025 - ROBERTA LIMA

Requer informações sobre os protocolos e ações do município frente a casos de Leishmaniose, Esporotricose e Leptospirose no Município de Americana.

 

673/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca da Rua Cinco, no Bairro Jardim Boer.

 

674/2025 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre os atendimentos oftalmológicos na Rede Pública de Saúde do Município de Americana.

 

675/2025 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre estudos para a concessão de isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para imóveis com energia solar no município de Americana.

 

676/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre a fiscalização e o controle de bares, depósitos e distribuidoras de bebidas, diante de ocorrências policiais que apontam o uso desses estabelecimentos como fachada para atividades ilícitas, conforme especifica.

 

677/2025 - GUTÃO DO LANCHE

Requer informações sobre o cumprimento das leis municipais relativas à organização e retirada de fios de internet e outros cabos em vias públicas.

 

678/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre a fiação deixada inutilizada por companhias de internet e telefonia no município.

 

679/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer informações a respeito da gestão dos resíduos da construção civil (RCC).

 

681/2025 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providencias sobre a revitalização da Praça Seara no bairro Jardim Brasil.

 

682/2025 - Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (2025-2026)

Requer informações sobre a estrutura e a divisão de responsabilidades no atendimento em obstetrícia no município, especialmente quanto ao que é de competência da rede municipal e o que é absorvido pelo SIRESP, conforme especifica.

 

683/2025 - Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (2025-2026)

Requer informações sobre a atualização do Plano Municipal de Saúde e a execução de suas metas e diretrizes, conforme especifica.

 

684/2025 - Comissão de Educação, Saúde e Promoção Social (2025-2026)

Requer informações sobre os procedimentos de saúde atendidos pela rede municipal e pelo SIRESP, conforme especifica.

 

685/2025 - ROBERTA LIMA

Requer informações sobre instabilidade no funcionamento do Atendimento ao Cidadão (SAC) do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Americana.

 

686/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre a aplicação do Programa BPC nas escolas da rede municipal de ensino de Americana.

 

687/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre os imóveis, terrenos e áreas de propriedade do Município de Americana e outras informações.

 

689/2025 – LEONORA PÉRICO

Requer a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo AS, informação sobre Transporte Intermunicipal.

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

541/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de aplausos à inspiradora Angelica Adriana dos Santos Caboclo Uma Maratonista da Vida.

 

543/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Guardas Municipais pelos 30 de formatura e dedicados a segurança pública dos munícipes de Americana.

 

546/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de aplausos ao senhor Guilherme Guidolin Galassi pelos excelentes serviços prestados ao Município de Americana em mais de 13 de funcionalismo público

 

550/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos medalhistas da Copa Sanjoanense de Judô 2025.

 

551/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao Corpo de Bombeiros pelo excelente trabalho realizado no resgate de uma criança presa em buraco.

 

552/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de aplausos ao senhor Dr. Gilson Nagel Sawaya, pelos 38 anos de dedicação à medicina em Americana e região.

 

554/2025 - LECO SOARES

Moção de Aplausos à Guarda Municipal de Americana pelo trabalho que resultou na abordagem de suspeitos de furtos realizados em nossa cidade.

 

555/2025 - ROBERTA LIMA

Aplausos à inauguração da Clínica Ferraz Pet e ao Dr. Felipe Rodrigues Ferraz, pelo empreendedorismo, dedicação à medicina veterinária e contribuição ao bem-estar animal em Americana.

 

556/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Alexandre Candido Andrade pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

557/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Davi Getúlio Oliveira pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

558/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Vanessa Pajaro pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

559/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Ana Paula F. Martins pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

560/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Nei Dinastia pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

561/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Isabela S. Vieira (Anni Vieira) pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

562/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Luis Guilherme Trevisani pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

563/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Matheus Dias pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

564/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Thais Cristina Lopes pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

565/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Denize Ramos e Aurea Stradiotto pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

566/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso a Pedro Lucas pela participação no Festival de Artes Visuais de Americana (FAVA).

 

567/2025 - ROBERTA LIMA, THIAGO BROCHI

Aplausos aos Guardas Municipais do ROMU pelo excelente trabalho, pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da comunidade americanense.

 

568/2025 - LUCAS LEONCINE

Congratulação ao Departamento das Empresas prestadoras de Serviços – DEPS, da ACIA, pela realização da 9ª edição da EXPODEPS na FIDAM.

 

569/2025 - LUCAS LEONCINE

Congratulação à empresa SIRIUS CONSULTING, sediada em Americana, pelos 23 anos de fundação.

 

570/2025 - LUCAS LEONCINE

Congratulação ao CRECI – Conselho regional de Fiscalização do profissional Corretor de Imóveis, pelo ‘Dia Nacional dos Corretores Imobiliários’.

 

571/2025 - TALITHA DE NADAI

Moção de aplausos à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santa Bárbara d`Oeste e ao Centro de Apoio à Criança Espaço Dona Rosinha Wakabara.

 

572/2025 – ROBERTA LIMA

Aplausos à Escola Libre.se pela realização da 6ª edição do evento “Vivendo Libras".

 

Indicações

 

As 284 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes

 

A próxima sessão da Câmara acontece na terça-feira (2), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.