Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (25), o projeto de lei nº 52/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para 2027.

O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A lei traça os princípios fundamentais que deverão ser observados na elaboração do orçamento para 2027 e deve respeitar as limitações estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir que nenhuma área do município fique sem receber recursos.

Dentre os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias estão a obrigatoriedade de aplicação mínima de 15% dos recursos municipais na área da saúde e 25% na educação e a reserva de 0,3% da receita para emendas impositivas a serem apresentadas pelos vereadores.

A estimativa aponta que o Executivo deverá ter a receita de R$ 1.654.819.500,00, com as despesas principais previstas em R$ 383.568.000,00 na área da saúde e R$ 327.094.100,00 na área de educação.

Os vereadores apresentaram 470 emendas à LDO 2027. As emendas são sugestões de obras, projetos e ações para a programação de investimentos e destinação de recursos da prefeitura. As emendas foram aprovadas por unanimidade.

O projeto será discutido e votado pelos vereadores em redação final, durante a sessão extraordinária a ser realizada na terça-feira (30), às 13h30.