---

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 48/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Videomonitoramento Integrado “Americana Mais Segura” e dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de propriedade de particulares ao Centro de Segurança e Inteligência (CSI) da Guarda Municipal de Americana.

 

De acordo com a administração municipal, entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção de crimes e atos de vandalismo, a melhoria do trânsito e da mobilidade urbana, a proteção de espaços públicos e o apoio a ações da Defesa Civil. A proposta também busca fortalecer o planejamento estratégico da segurança no município.

 

Também foram aprovados dez projetos de lei, quarenta e sete requerimentos e vinte e quatro moções que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

 

Transparência em obras públicas

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 37/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que institui a Política Municipal de Transparência de Obras Públicas no Município de Americana, abrangendo a administração direta e indireta.

 

No texto do projeto, Gualter propõe que o site oficial da prefeitura disponibilize informações atualizadas sobre as obras públicas municipais, contendo valor contratado, empresa responsável, prazo e percentual de execução e objeto da obra. Nos casos de descumprimento do prazo de execução, o site deverá ser atualizado com motivo do atraso, medidas adotadas para regularização e eventual aplicação de sanções previstas contratualmente.

 

De acordo com o autor, a proposta busca facilitar o acesso da população às informações sobre obras e serviços executados com dinheiro público. “Hoje, embora existam informações disponíveis, elas são muitas vezes dispersas, incompletas ou de difícil acesso, o que dificulta o acompanhamento pela população. A proposta cria um painel único, com dados padronizados e atualização periódica, permitindo que qualquer cidadão saiba quanto custa uma obra, quem está executando, qual o prazo e, principalmente, o motivo de eventuais atrasos. Não se trata de criar obrigações complexas, mas de organizar, padronizar e dar clareza às informações já existentes, fortalecendo o controle social e a eficiência da gestão pública”, defendeu Gualter.

 

 

Inclusão da Caminhada de Conscientização do Autismo no calendário municipal

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 32/2026, de autoria dos vereadores Léo da Padaria (PL) e Roberta Lima (PRD), que inclui a “Caminhada de Conscientização do Autismo” promovida pela APAE de Americana no calendário oficial do município.

 

Alteração no Plano Plurianual 2026-2029

 

O projeto de lei nº 51/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.960/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Americana, para o quadriênio 2026-2029, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.212/2011, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no regime estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no regime celetista, nos quadros da Guarda Municipal de Americana.

 

Cessão de espaço público

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 49/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.470/2013, que autoriza o Poder Executivo a doar à Cruzada das Senhoras Católicas – Dispensário Santo Antônio, para utilização e desenvolvimento de suas atividades estatutárias.

 

O projeto de lei nº 50/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação Comunidade da Família – ACOFAM, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Denominação

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 53/2026, de autoria do vereador Léo da Padaria (PL), que denomina “Lair Franciscato” a “Rua 02” do Jardim Quinta dos Romeiros, em Americana – Código 30066.

 

Prioridade a mães atípicas em programas municipais

 

O projeto de lei nº 19/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que dispõe sobre a prioridade às mães atípicas e cuidadores legais no preenchimento de vagas ociosas em programas e espaços esportivos públicos no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Obrigatoriedade de monitores visíveis em caixas registradoras de mercados

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 29/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera dispositivos da lei nº 6.601/2022, que obriga os estabelecimentos comerciais, supermercados, varejistas, atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos situados no Município de Americana, a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos aos consumidores

 

Dia do DeMolay

 

O projeto de lei nº 31/2026, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que institui o “Dia do DeMolay” no calendário oficial do município de Americana, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, três ausências e uma abstenção, em segunda discussão.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

 

539/2026 - LEONORA PÉRICO

Requer informações quanto à execução dos serviços de retirada de resíduos de poda de árvores no município de Americana.

 

540/2026 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Núcleo de Especialidades, na rede municipal de saúde e conveniadas.

 

541/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações e estudos visando à ampliação do estacionamento do Hospital Municipal, que abriga a Unacon, Banco de Sangue, Núcleo de Especialidades e Espaço TEA.

 

542/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre eventual ampliação de carteiras de identificação para pessoas com deficiência, TEA e doenças ocultas

 

543/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre iluminação pública e utilização de terrenos localizados no quarteirão entre a Rua Roberto Jensen, Rua Benaiah, Rua Alice Moro Misson e Avenida Padre Oswaldo Vieira.

 

544/2026 - TALITHA DE NADAI, ROBERTA LIMA, LEVI ROSSI, RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre a implantação de sistema de comunicação via aplicativo WhatsApp para aviso de consultas e disponibilização de exames para pacientes oncológicos no Município de Americana.

 

545/2026 - TALITHA DE NADAI, ROBERTA LIMA, LEVI ROSSI, RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre o andamento de estudos e providências para implantação de sala e equipamento de radioterapia no Município de Americana.

 

546/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a estrutura, funcionamento, utilização operacional e condições do Canil da Guarda Municipal de Americana (GAMA).

 

547/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto ao serviço de limpeza e roçagem em toda a extensão da Gruta Dainese.

 

548/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações quanto ao cronograma de Recapeamento do programa “Asfalto Novo” em Americana.

 

549/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações atualizadas quanto a contratação de especialidades médicas no Município de Americana.

 

550/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre ações realizadas pela Controladoria Geral do Município conforme dispõe.

 

551/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências sobre a execução dos serviços de poda e retirada de árvores no município.

 

552/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre risco de deslizamentos de terra na Favela do Zincão

 

553/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre estudos e planejamento para construção de novo Centro de Treinamento de Judô em Americana

 

554/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre ações de combate e prevenção a incêndios na região do bairro Jaguari

 

555/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre implantação de passagens de fauna e medidas de proteção animal em vias do município

 

556/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre vacinação contra a COVID-19 no município de Americana

 

557/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre políticas públicas e incentivo ao esporte para Pessoas com Deficiência (PCD) no município de Americana

 

558/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre a implantação e substituição de iluminação convencional por lâmpadas de LED em praças públicas e esportivas

 

559/2026 - ROBERTA LIMA

Requer informações sobre autuações e penalidades aplicadas com fundamento no Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais – Lei Municipal nº 4.547/2007

 

560/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre o transporte oferecido aos pais e responsáveis de alunos atendidos no programa Mãos que Acolhem no município.

 

561/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre o funcionamento da Sala Lilás no Hospital Municipal.

 

562/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre ações de orientação financeira e medidas de apoio às famílias endividadas no Município de Americana.

 

563/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a disponibilização, fiscalização e utilização de desfibriladores externos automáticos (DEA) no Município de Americana.

 

564/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre casos de bronquiolite infantil, estrutura de atendimento e disponibilização de imunizantes no município.

 

565/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o planejamento e apoio do município às iniciativas comunitárias de decoração de ruas durante a Copa do Mundo.

 

566/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre políticas de inclusão e implantação de salas de autorregulação sensorial nas escolas municipais.

 

567/2026 - MARCOS CAETANO

Requer esclarecimentos e providências urgentes sobre falhas operacionais, conduta de funcionários e abusos no Serviço de Zona Azul administrado pela Empresa ESTAPAR.

 

568/2026 - GUALTER AMADO

Requer informações sobre radar com apontamento de reprovação no sistema PSIE/INMETRO e possível emissão de multas no período de irregularidade.

 

569/2026 - LEVI ROSSI, LUCAS LEONCINE

Requer informações complementares, com apresentação de indicadores, dados e resultados em continuidade aos Requerimentos nº 234/2026, nº 328/2026 e nº 468/2026, no âmbito da Comissão de Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas do Munícipio.

 

570/2026 - LECO SOARES

Requer informações complementares sobre estudos e providências relativas ao trânsito no balão localizado no encontro da Avenida Europa com a Rua Carioba.

 

571/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações atualizadas referentes à fiscalização ambiental, monitoramento da poluição e ações de preservação da Represa Salto Grande, conforme especifica.

 

572/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações do Poder Executivo sobre as ações de acolhimento às pessoas em situação de rua durante o período de inverno

 

573/2026 - JACIRA CHAVARE

 Requer informações do Poder Executivo acerca da implantação de acessos e medidas de segurança para pedestres na Avenida do Compositor, no bairro Jaguari

 

574/2026 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre o quadro de estagiários vinculados à Administração Pública Municipal e vagas de estágio existentes no Município de Americana.

 

575/2026 – DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre sinalização, funcionamento e fiscalização dos radares de velocidade e avanço semafórico no município de Americana.

 

576/2026 – PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações acerca da Política de Inclusão Escolar na rede pública municipal de ensino conforme dispõe.

 

577/2026 – RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre os serviços de limpeza e roçagem realizados pela CPFL nos canteiros e áreas públicas do município.

 

578/2026 – RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre as hand bikes doadas à Secretaria Municipal de Esportes em setembro de 2025.

 

579/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre cronograma de reforma e manutenção de praças públicas do município.

 

580/2026 – GUTÃO DO LANCHE

Requer informações sobre a Manutenção da porta de entrada da UPA Dona Rosa

 

581/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações atualizadas sobre os casos de Dengue no Município de Americana.

 

582/2026 – JUNINHO DIAS

Requer informações quanto a substituição e instalação de aparelhos de academia ao ar livre no Município de Americana.

 

583/2026 – JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a Campanha do Agasalho no Município de Americana.

 

584/2026 – JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os casos de Herpes Zoster no Município de Americana.

 

585/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações acerca das ações de prevenção e combate ao uso de álcool e drogas no Município de Americana.

 

Moções

 

Foram aprovadas as seguintes moções:

 

299/2026 - PROFESSORA JULIANA

Moção de apoio à paralisação e às reivindicações do movimento estudantil da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), campus de Limeira, em defesa da permanência estudantil, da universidade pública e dos serviços públicos de qualidade.

 

302/2026 - LEVI ROSSI

Moção de Aplausos ao Restaurante Pomodoro pelo relevante trabalho social, realizado no munícipio de Americana.

 

305/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pelos 32 anos de fundação da Valli Metalúrgica.

 

307/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de Congratulação à clínica veterinária Dermatopet, pela comemoração dos 7 anos de sua fundação

 

308/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de apoio à instauração da CPI do caso do “cão orelha” na câmara dos deputados

 

309/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Guardas Municipais da ROMU- Ronda Ostensiva Municipal, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade Americanense

 

310/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Guardas Municipais da ROMU- Ronda Ostensiva Municipal, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade Limeirense.

 

311/2026 - LEVI ROSSI

Moção de Aplausos ao Dany PetShop pela inauguração de novo empreendimento, no município de Americana.

 

312/2026 - GUALTER AMADO

Moção de Aplausos ao tradicional Bar Flamengo, patrimônio histórico e cultural do município de Americana.

 

314/2026 - LEVI ROSSI

Moção de Aplausos ao Grupo Liberal, pelos seus 74 anos de fundação.

 

315/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Moção de Aplausos à atleta “Clara Di Marqui Oliveira Reis” pelo destaque esportivo representando a cidade de Americana no vôlei de praia.

 

316/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Moção de Aplausos à atleta “Barbara Gabrielle Goes Dias” pelo destaque esportivo representando a cidade de Americana no vôlei de praia.

 

317/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Moção de Aplausos ao atleta “Paulo Henrique Machado Tomé” pelo destaque esportivo representando a cidade de Americana no vôlei de paria.

 

318/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Moção de Aplausos ao atleta “Rafael Alves Gonçalves Pereira” pelo destaque esportivo representando a cidade de Americana no vôlei de praia.

 

319/2026 - JEAN MIZZONI

Moção de Aplausos pela realização do 5º Encontro no Quintal da Manaí.

 

321/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de Aplauso ao time da Praia Azul pela vitória no Campeonato Gigantinho Campo Sub-15 – 2026.

 

322/2026 – JACIRA CHAVARE

Moção de Congratulação à Sra. Raquel Cordeiro, coordenadora da Unacon (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) de Americana

 

325/2026 – TALITHA DE NADAI

Moção de aplausos para o senhor Geraldo Basanella, pela realização do 25º Salão do Humor Internacional em Americana.

 

326/2026 – TALITHA DE NADAI

Moção de aplausos para Quintero Boutique de Carnes, pela celebração dos seus 13 anos em Americana

 

 

327/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de Aplauso à Igreja Batista da Redenção (IBRA) e ao cantor Haydn Sass pela participação no evento Celebra Americana.

 

328/2026 – PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de Aplauso à igreja Lagoinha e ao ministério Lagoinha Worship pela participação no evento Celebra Americana.

 

329/2026 – GUTÃO DO LANCHE

Moção de Aplausos à empresa Empório Seu Elpídio pela celebração de seu primeiro ano de atividades em nossa cidade.

 

330/2026 – ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos à clínica veterinária Cantinho do Mascote pela comemoração de aniversário

 

331/2026 – ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos pela realização da 3ª Caminhada pela Causa Animal

 

332/2026 - ROBERTA LIMA

Moção de Aplausos ao estudante Davi Zaccardi pela participação no 25º Salão do Humor Internacional de Americana

 

Indicações

 

As indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes