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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei, dez requerimentos e 59 moções durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10) no plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Também foram incluídas na pauta 223 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

 

A próxima sessão ordinária da Câmara acontece na terça-feira (17), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

Valores venais para cálculo do IPTU 2026

 

Foi aprovado com quatorze votos favoráveis e quatro contrários em segunda discussão o projeto de lei nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova a planta de valores e as tabelas de preços imobiliários e de construções utilizados na definição dos valores venais dos imóveis no município.

 

A proposta atualiza os valores venais que serão utilizados para cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano de 2026. O texto do projeto aplica um reajuste total de 20,5% nos valores de metros quadrados de terrenos e construções, correspondendo a 5,5% de inflação prevista para o ano de 2025 e 15% de reajuste real.

 

Refis 2025

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza e o Programa de Parcelamento Ordinário no Município de Americana. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

O programa, conhecido como Refis, oferecerá desconto de até 100% nos juros e multas aos contribuintes que negociarem seus débitos com a prefeitura de Americana. O programa terá duração de 120 dias e permitirá a regularização fiscal de dívidas municipais. Os interessados deverão solicitar a negociação através do site da prefeitura e o programa entrará em vigor após a sanção da lei.

 

Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica

 

O projeto de lei nº 28/2025, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Denominação de rua

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda  discussão o projeto de lei nº 39/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que denomina “José Geraldo Bertini” a Via Projetada 02 (dois), código 27091, localizada no Jardim Quatro Estações, em Americana.

 

Adiamentos

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi (PL) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 31/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera a Lei Municipal nº 3.812/2003, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município.

 

O projeto de decreto legislativo nº 12/2025, de autoria do vereador Levi Rossi (PRD), que institui a homenagem de “Funcionário Público do Ano” e dá outras providências, foi adiada por trinta dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 35/2025, de autoria do vereador Levi Rossi, que dispõe sobre a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs), preferencialmente por meio de credenciamento, para a prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 51/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que denomina “Dimas Antonio Zulian” a Rua 06 (seis), código 7565, localizada no Jardim Portal do Sol, em Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

472/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre estudo para implantação de Laboratório de Análises Clínicas e Biológicas na UPA São José

 

473/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre estudo para implantação de Laboratório de Análises Clínicas e Biológicas na UPA Zanaga

 

474/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre a previsão de chegada e distribuição da vacina contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) e do anticorpo monoclonal nirsevimabe (Beyfortus) no município, conforme especifica.

 

475/2025 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre a abertura de novas empresas após a parceria entre a Prefeitura e a Jucesp

 

476/2025 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre os atendimentos realizados na Sala Lilás da DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) de Americana e medidas de acolhimento e acompanhamento às vítimas de violência de gênero

 

477/2025 - GUALTER AMADO

Requer informações, documentos e estudos técnicos que embasam o reajuste de 20,5% no IPTU, conforme disposto no Projeto de Lei nº 70/2025.

 

478/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações pertinentes sobre Atendimento feito a Crianças e Adolescentes no Município de Americana e outras informações.

 

479/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações pertinentes sobre Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) do Município de Americana conforme dispõe.

 

480/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre o diagnóstico e acompanhamento de alunos com dificuldades de aprendizagem na rede municipal de ensino, conforme especifica.

 

481/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre o fechamento da passagem de pedestres em trecho ferroviário aos finais de semana e feriados, conforme especifica.

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

299/2025 - LÉO DA PADARIA

Moção de Aplausos a Faculdade de Americana (FAM) e aos alunos do curso de Educação Física, pela organização da 19ª edição do InterFAM.

 

301/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos a judoca Larissa Negrini Silva pelo excelente desempenho na competição.

 

305/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à rede de supermercados Pague Menos pelo patrocínio e participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

306/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à empresa Aro Contabilidade pelo patrocínio e participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

307/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao Grupo Titã pelo patrocínio e participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

308/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao Instituto Brasileiro de Negócios pelo patrocínio e participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

309/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Prefeitura de Americana pela organização e participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

310/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

311/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao Instituto Educacional de Americana pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

312/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à empresa Zaraplast pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

313/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

314/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à RH Brasil Recursos Humanos pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

315/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Santa Cruz pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

316/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à SINC – Recrutamento e Seleção pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

317/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao Crema Supermercados pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

318/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao McDonald’s pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

319/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Ryce Engenharia e Manutenção pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

320/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao Grupo Expert pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

321/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao Grupo São Vicente pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

322/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Drogaria Todo Dia pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

323/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à G Force Serviços Personalizados pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

324/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Super Estágios pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

325/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao Grupo SC pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

326/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Protdesc pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

327/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Renovatex Têxtil pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

328/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à People Recursos Humanos pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

329/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Pense Com – Inteligência em Recursos Humanos pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

330/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Crepaldi Consultoria pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

331/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

332/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à VIC Engenharia pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

333/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à VRH Consultoria pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

334/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à empresa TGRH pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

335/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao DAE (Departamento de Água e Esgoto) pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

336/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à EVL Automotive pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

337/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à Formiguinha Doces, Salgados e Carinho pela participação na 1ª edição da Feira Emprego Já.

 

338/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao Senhor Rodolfo Donetti pelo trabalho desenvolvido a frente da Segurança Pública de Santo André-SP.

 

340/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao senhor Leandro Moreno Garcia pela organização da 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

341/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao senhor João Schlindwein Garcia pela organização da 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

342/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao senhor José Ricardo Barreto pela organização da 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

343/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao senhor Paulo Rabelo pela organização da 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

344/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Giorgia Nara Schlindwein Garcia pela organização da 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

345/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Sirley Regiene Baptista pela organização da 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

346/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Marilza Zanqueta Ferreira Luz pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

347/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Rosalina Marques Pereira pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

348/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Cleodete Alves Ferreira de Alencar pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

349/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Laura Moraes Martins pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

350/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Katiane Mayara Santos pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

351/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Geneci Rodrigues Soares pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

352/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos à senhora Larissa Adrielly Freire Rodrigues pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

353/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao senhor Luís Antônio Dutra pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

354/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Aplausos ao senhor Herykson de Souza Gomes pelo apoio na 1ª edição da Feira Emprego Já!

 

355/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos à Rainha da Festa do Peão de Americana 2025, Raiany Garcia Mizzoni, bem como às Princesas Giovanna Trigo Ciola e Emilly Stefany de Jesus, pela belíssima participação e representatividade no evento.

 

356/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao campeão do gigantinho sub 9 da cidade de Americana-SP.

 

357/2025 - LEVI ROSSI, RENAN DE ANGELO e MARCOS CAETANO

Moção de Aplausos à Igreja Mundial O Cristo pelos 23 anos de fundação.

 

358/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Civis da DISE pela ocorrência de grande repercussão no município de Americana.

 

359/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares da Rocam pertencentes à Companhia Tática do 19° Batalhão de Polícia Militar.

 

360/2025 - JEAN MIZZONI

Moção de aplausos ao nadador da Natação Americana, Lucas Dé em reconhecimento pela brilhante participação no Campeonato Brasileiro Juvenil de Natação de Inverno.

 

365/2025 – RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso à Sidney Lima pela classificação para a UEFA Conference League 2025/26.

 

366/2025 – LEVI ROSSI

Moção de Aplausos à Diretoria Regional do CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) de Americana, pelos 75 anos de fundação.

 

Indicações

 

As 223 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes