O vereador e presidente da Câmara Municipal de Americana, Reinaldo Chiconi (PV), oficiou, na manhã de hoje (10/03), representantes das polícias da cidade, sociedade organizada e empresários do setor para participarem de um debate, que acontecerá às 14h30 do próximo dia 28, no plenário da Câmara. O assunto se refere ao antiprojeto de sua autoria, que regulamenta a instalação e funcionamento de empresas dedicadas à operação de desmonte de veículos (desmanche) em Americana.
O documento foi enviado para estudos pelo vereador, no final do ano passado, para a Delegacia Seccional, Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon), Secretaria de Obras e Serviços Urbanos (Sosu), Polícia Militar (PM) e Guarda Municipal de Americana (Gama).
“A reunião, que envolve essas instituições, juntamente com a Associação Comercial e Industrial de Americana (Acia) e dezenas de empresários, tem por objetivo colher os pareceres e sugestões para melhoria do projeto. Os empresários que não foram convidados, mas tiverem o interesse de contribuir conosco, deverão comparecer. Será também uma contribuição para o ramo, para os cidadãos e município em geral”, explicou Chiconi.
Um dos artigos do Projeto de Lei deverá constar que “o desmonte de veículos somente poderá ser executado quando o estabelecimento possuir baixa do mesmo junto ao Detran (Delegacia de Trânsito), com declaração firmada pelo ex-proprietário ou Companhia Seguradora, com todas as características do veículo sinistrado e assinatura autenticada por notário público”.
De acordo com a proposta do vereador, a companhia de seguro deverá expedir uma declaração assinada por ela e um perito, ao proprietário do veículo, atestando que ele se encontra em estado recuperável ou irrecuperável. Deverá também dar baixa no Detran e o chassi do veículo tem que ser recortado. “São medidas para evitar o comércio ilegal de peças e minimizar o quadro de furtos de veículos e desmanches clandestinos”. (projeto em anexo)