O vereador de Americana, Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou no mês passado um Projeto de Lei (anexo), na Câmara Municipal, propondo alterações à Lei que regulamenta os serviços de táxi no município. Dentre as mudanças e melhorias propostas estão os procedimentos a serem obedecidos pelos taxistas, além da documentação, apresentação de veículos e regras para a manutenção da ética entre os profissionais.
Segundo o parlamentar, as propostas surgiram a partir de sugestões dos próprios taxistas e pela Secretaria de Transporte e Sistema Viário. “Entendemos que há alguns dispositivos controversos na lei em vigor e estas questões acabam influenciando negativamente na operação do serviço e também na sua fiscalização”, explicou Sacilotto.
A utilização do veículo por parentes ou amigos do proprietário quando o mesmo não estiver em serviço é uma das propostas do vereador. “Não se pode proibir que uma pessoa habilitada se utilize do veículo quando ele não estiver em serviço. A restrição da exploração por terceiros já está imposta na Justiça Comum, não havendo a necessidade do mesmo constar na lei”, justificou o parlamentar.
A autorização de publicidade nos veículos, hoje limitada, também é discutida e defendida pelo parlamentar. “A extensão de publicidade para as portas dianteira e traseira de ambas as laterais dos veículos, bem como para os vidros traseiros, apenas contribuirá para o aumento dos rendimentos dos profissionais e em nada atrapalhará na prestação dos serviços executados”, complementou.