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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi rejeitado e dois foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Durante a sessão, foi definida a formação da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre a reestruturação e expansão do sistema saúde no município de Americana, que será composta pela vereadora Leonora Périco (PDT), presidente, e pelos vereadores Juninho Dias (MDB), Marcos Caetano (PL), Marschelo Meche (PSL), Pastor Miguel Pires (Republicanos), Professora Juliana (PT) e Vagner Malheiros (PSDB), membros.

 

A comissão foi composta atendendo a requerimento de autoria da vereadora Leonora Périco e terá como objetivo estudar alternativas junto ao Poder Executivo e à sociedade civil para melhorar o funcionamento do sistema público de saúde e promover uma reestruturação do sistema de forma eficiente. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias.

 

Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 18/2021, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine (PSDB), Gualter Amado (Republicanos) e Fernando da Farmácia (PTB), que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.

 

O projeto tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do controle social.

 

O conselho será composto por membros da sociedade civil, do Poder Executivo e da Câmara Municipal, que serão regidos por estatuto próprio e renovados a cada dois anos. Dentre as diretrizes da política municipal, estão a divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação, e a disponibilização de acesso por meio de consulta a processos físicos, tecnologias da informação e comunicações virtuais, entre outras.

 

Conselho Municipal de Turismo de Americana

 

O projeto de lei nº 32/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.071/2017, que dispõe sobre o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Combate à importunação sexual no transporte coletivo

 

O projeto de lei nº 21/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana PT), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à importunação sexual no sistema de transporte coletivo de passageiros, no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Denominação da Academia da Guarda Municipal de Americana

 

O projeto de lei nº 134/2020, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas, que denomina “Antônio Romeu Cordenonsi” a Academia da Guarda Municipal de Americana, instituída pela Lei Municipal nº 6.178, de 23 de maio de 2018, foi aprovado em segunda discussão com quatorze votos favoráveis e quatro abstenções.

 

Auxílio emergencial municipal para famílias em situação de vulnerabilidade

 

Foi rejeitado pelos vereadores em segunda discussão, com treze votos contrários e cinco favoráveis, o projeto de lei nº 43/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que autoriza a prefeitura a instituir o Auxílio Emergencial Solidário, a ser concedido a famílias em situações de vulnerabilidade durante a pandemia de Covid-19.

 

Adiamentos

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine (PSDB) o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 23/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que reconhece a prática da atividade e do exercício físico, ministrados por profissional de Educação Física, como essenciais para a população.

 

O projeto de lei nº 16/2021, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que insere dispositivo na lei 4.384/2006, determinando às concessionárias do transporte público de Americana que disponibilizem um aplicativo para o celular, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine.