O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), presidente da Comissão Especial de Estudos das Leis Complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana (PDDI), protocolou requerimento na Câmara Municipal de Americana solicitando providências da Casa para a organização de audiências públicas com o objetivo de discutir dois projetos de lei, ainda em tramitação, que complementam o PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado).
O parlamentar explicou que estão em tramitação na Câmara dois projetos de lei complementar ao PDDI que tratam, respectivamente, do estudo de impacto de vizinhança (EIV) e do sobre o Uso do Solo no município. “Conforme estudos da comissão, verificamos a necessidade de promover uma gestão participativa e democrática na cidade, observando o que dispõe a lei federal que trata sobre a gestão democrática, por meio da participação da população com a realização de audiências públicas e debates”, afirmou.
“Da mesma forma que já discutimos, através de audiências públicas, com entidades e população em geral sobre os projetos de Áreas de Interesse Urbanístico e Plano de Segurança Pública, temos o dever de promover amplo debate para discutirmos esses outros dois projetos, que, com certeza, transformados em lei terão grande repercussão na sociedade”, acrescentou.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11).

Estatuto das Cidades
O Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257 de julho de 2001, em seu Artigo 2º e parágrafo II, prevê a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”. No Artigo 40º, inciso 4º e parágrafo I a Lei garante que, “a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.

Assessoria de Comunicação