Câmara Municipal de Americana

O vereador de Americana, Dr. Antônio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou no úiltimo dia 17/02, na Câmara Municipal, um projeto de emenda (anexo) que dá nova redação a LOM (Lei Orgânica do Município), permitindo que a Casa possa legislar sobre matéria tributária.
De acordo com o projeto, a Câmara passaria a ter competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
O projeto também atribui aos vereadores a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo e adequar a LOM às normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo.

Versão para Impressão

Publicado em: 21 de fevereiro de 2006

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail

Categoria: Notícias da Câmara

Projeto protocolado por Sacilotto permite aos vereadores legislar sobre matéria tributária

Outras Notícias

Fique por dentro

Projeto protocolado por Sacilotto permite aos vereadores legislar sobre matéria tributária

Outras Notícias

Fique por dentro

Vereadores aprovam 55 proposituras na sessão ordinária desta terça-feira (12)

Jean Mizzoni propõe medidas de prevenção e combate à erotização infantil e à exposição sexual precoce de crianças em Americana

Juninho Dias pede informações sobre ações de saúde bucal voltadas ao público infantojuvenil em Americana

Talitha De Nadai pede anistia de IPTU a pessoas de baixa renda, com enfermidades ou em situação de vulnerabilidade

Jean Mizzoni pede adequação de itinerário no transporte público para atender usuários do CIVI e do Poupatempo

Marcos Caetano pede recapeamento asfáltico em cruzamento da Vila Dainese