Câmara Municipal de Americana

O vereador de Americana, Dr. Antônio Carlos Sacilotto (PSDB), protocolou no úiltimo dia 17/02, na Câmara Municipal, um projeto de emenda (anexo) que dá nova redação a LOM (Lei Orgânica do Município), permitindo que a Casa possa legislar sobre matéria tributária.
De acordo com o projeto, a Câmara passaria a ter competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.
O projeto também atribui aos vereadores a responsabilidade de fiscalizar os atos do Executivo e adequar a LOM às normas da Constituição Federal e da Constituição do Estado de São Paulo.

Versão para Impressão

Publicado em: 21 de fevereiro de 2006

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail

Categoria: Notícias da Câmara

Projeto protocolado por Sacilotto permite aos vereadores legislar sobre matéria tributária

Outras Notícias

Fique por dentro

Projeto protocolado por Sacilotto permite aos vereadores legislar sobre matéria tributária

Outras Notícias

Fique por dentro

Marcos Caetano questiona possibilidade de recapeamento de ruas no bairro São Roque

Dr. Wagner Rovina pede informações sobre cobertura da Estratégia Saúde da Família em Americana

Levi Rossi visita central hidrelétrica de Americana

Vereadores discutem acompanhamento dos trabalhos da comissão de apuração de denúncias sobre fiscalização da Área Azul em Americana

Fórum de Inovação, Ciência e Tecnologia da Câmara discute o caminho para cidades inteligentes em reunião na quarta (2)

Jacira Chávare pede a instalação de alarmes sonoros na UBS da Vila Mathiensen