A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre o Programa de Proteção de Dados nos serviços e políticas executados pelo Poder Executivo Municipal.

No documento, a parlamentar explica que que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. “Instituir uma política de Proteção de Dados no Poder Executivo Municipal é fundamental para garantir a segurança no sistema de tratamento de dados, resguardando assim, os direitos fundamentais do cidadão como liberdade, intimidade e privacidade, avalia Juliana”.

A autora pergunta quais ações têm sido realizadas pelo poder executivo para a adequação de seus processos de tratamento de dados, se existe uma metodologia de análise de riscos para orientar os órgãos e entidades da administração na identificação e tratamento dos riscos referentes à proteção de dados e quais ações têm sido realizadas para a promoção da transparência ativa de dados para assim atender o que preconiza a LGPD.

O requerimento foi discutido e aprovado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária de terça-feira (1), e encaminhado à prefeitura para resposta.