A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre a regulamentação da lei municipal nº 6.730/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir diretrizes para a criação de políticas de prevenção e combate ao assédio sexual na administração pública do município.

Segundo a parlamentar, a lei tem como objetivo esclarecer conceitos e orientar os gestores dos setores públicos sobre as obrigações previstas na legislação quanto à prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e outros crimes contra a dignidade sexual, garantindo assim um ambiente de trabalho seguro e respeitoso.

“Estou cobrando da prefeitura ações concretas de combate ao assédio e importunação sexual que ela mesma se comprometeu a fazer. Em 2023 eu apresentei o projeto de lei, que foi sancionado, tipificando os tipos de assédio e importunação sexual e definindo como objetivo para a Administração a construção de uma estrutura de políticas públicas de prevenção e combate ao assédio. Como vereadora é meu dever cobrar para que seja executado”, ressalta Juliana.

A autora pergunta no requerimento se a prefeitura elaborou o programa de educação que visa prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual; se, entre os anos de 2024 e 2025, foram realizadas capacitações para os agentes públicos voltadas ao desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades; e quais ações foram realizadas para implementar e divulgar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio, demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual.

O requerimento foi discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (27) e será encaminhado à prefeitura para resposta.