O vereador Paulo Eduardo (PSD), protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana questionando as alterações no processo de concessão de uso de áreas públicas no município de Americana, após a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece novas diretrizes para Licitações e Contratos Administrativos.

No documento, o vereador explica que desde a implementação da nova lei, diversos pedidos de concessão de uso de áreas públicas foram respondidos pelo setor jurídico da prefeitura de Americana com a orientação de que as áreas solicitadas precisam aguardar o interesse do executivo para a abertura de um processo licitatório. “Essa resposta tem gerado questionamentos e dúvidas por parte dos cidadãos, que buscam entender melhor como o processo está sendo conduzido, especialmente em relação às novas exigências e seu impacto no município”, diz Paulo Eduardo.

O autor pergunta no requerimento quais as implicações para as concessões de uso de áreas públicas, se houve regulamentação específica adotada pelo município para adequar o procedimento de concessão às novas disposições da lei federal. Pergunta ainda, se houve regulamentação específica adotada pelo município para adequar o procedimento de concessão às novas disposições da lei federal.  O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (1). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.