O vereador Lucas Leoncine (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social. Assinam como coautores os vereadores Fernando da Farmácia (PTB) e Gualter Amado (Republicanos).

O projeto cria também a Política Municipal de Transparência e Controle Social, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário através da implantação de uma política de transparência da informação, fortalecimento e qualificação do controle social.

Segundo o autor, o objetivo do projeto é, além de criar um conselho municipal, oferecer ao cidadão acesso às informações públicas. “A divulgação de todas as informações em caráter público, inclusive de processos físicos por meio digital, prima pela linguagem simples e acessível aos cidadãos, que possibilite o claro entendimento e promova ações que visem a prevenção e o combate à corrupção”, defende.

No texto do projeto, o parlamentar prevê que o conselho será composto por membros da sociedade civil, do Poder Executivo e da Câmara Municipal, que serão regidos por estatuto próprio e renovados a cada dois anos. Dentre as diretrizes da política municipal, estão a divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de solicitação, e a disponibilização de acesso por meio de consulta a processos físicos, tecnologias da informação e comunicações virtuais, entre outras.

O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores, em plenário, durante sessão ordinária.

* Com informações da assessoria do vereador