O vereador Lucas Leoncine (PSD) protocolou uma indicação na Câmara Municipal de Americana cobrando do Poder Executivo a adoção de medidas administrativas urgentes para a rescisão do contrato de concessão da Área Azul com a empresa Hora Park (Estapar). O parlamentar justifica o pedido pela quebra grave e contínua de obrigações da empresa, agravada por episódio recente de agressão de uma cidadã por uma funcionária.

No documento, o parlamentar destaca o episódio ocorrido no último dia 18 de maio de 2026, noticiado pela imprensa local, que envolveu hostilidade e agressão por parte de uma fiscal da concessionária contra uma usuária do serviço. Leoncine ressalta que a atitude fere a Cláusula 7.11.23 do contrato, que obriga a concessionária a assegurar que seu corpo técnico exerça as funções com total isenção e utilize de “cortesia e polidez nas relações com o usuário”.

O vereador alerta que o agravante se dá pelo fato de que o primeiro aditamento do contrato, assinado em 2023, estabeleceu que a fiscalização seria realizada exclusivamente por agentes humanos, autorizando a retirada da fiscalização eletrônica. Com isso, o parlamentar argumenta que a falha de conduta e a falta de polidez contaminam a totalidade da prestação do serviço.

“Não podemos admitir que o cidadão americanense seja vítima de hostilidade nas ruas. A decisão recente do Tribunal de Justiça manteve a operação da empresa alegando falta de conclusão sobre as irregularidades, mas agora estamos entregando ao Executivo fatos novos e provas inquestionáveis de inexecução do contrato. Se a empresa falha justamente no trato humano, quebrando a cláusula da cortesia, e mantém os equipamentos quebrados, temos o embasamento jurídico necessário para o rompimento imediato”, defende Leoncine.

Além do episódio de violência, a indicação reforça a inoperância crônica dos parquímetros físicos na cidade – a exemplo de um equipamento danificado próximo ao Hospital São Lucas. Segundo o parlamentar, a exigência indireta de que o cidadão possua um smartphone com pacote de dados para conseguir estacionar exclui idosos e pessoas vulneráveis digitalmente, configurando violação ao princípio da generalidade e às cláusulas contratuais de manutenção (7.11.1 e 7.11.29).

Diante do cenário, a indicação requer que a prefeitura autue administrativamente a concessionária utilizando os fatos novos relatados e instaure, com urgência e base nos Artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, o processo de rescisão contratual para defender a população da má prestação do serviço público.

A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (26) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.

* Com informações e foto da assessoria do vereador