O vereador Leco Soares (Podemos) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações sobre o cumprimento e possível regulamentação da Lei n° 6.075/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

No documento, o parlamentar destaca que a lei tornou obrigatória a instalação de placas informando tal atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados, acrescentando o símbolo mundial da conscientização em relação ao autismo, que se configura como um laço de fita feito de peças de quebra-cabeças coloridas. E frisa que a maioria dos estabelecimentos não atende a obrigação imposta pela lei.

“Essa questão já foi discutida em outra oportunidade e alguns questionamentos encaminhados ao Poder Executivo. Em 2019 a informação era de que não tinha havido tempo para regulamentar a lei sancionada em 2017, destacando a necessidade de priorizar as leis com mais aspecto coletivo e importância. Entendemos que todas as leis aprovadas são importantes para a coletividade, pois, se não fosse assim, não haveria necessidade de serem editadas, aprovadas e sancionadas”, frisa Leco.

No requerimento, o vereador questiona quando a lei será regulamentada e quais outras ações podem ser tomadas para garantir o cumprimento da legislação. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante a sessão ordinária de quinta-feira (22).