O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), protocolou nesta terça-feira (24) um requerimento em que solicita ao Poder Executivo informações e providências sobre o cumprimento da Lei n° 4.810/2009, que trata da concessão de uso das Ruas Orozimbo Machado e Ferrúcio Astorri no bairro São Vito, em Americana à empresa Neotextil Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.
No requerimento, Kim relata que em abril de 2009 a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que autorizou a cessão da área, mediante contrapartidas a serem oferecidas pela empresa. Contudo, a recente demissão de funcionários divulgada na imprensa estaria em desacordo com as condições estabelecidas na lei. “A partir dos fatos relatados pela imprensa local queremos saber quais as medidas que o Poder Público tem adotado para acompanhar as cláusulas previstas na referida Lei”, relata.
O parlamentar questiona quais as medidas adotadas para o acompanhamento das cláusulas previstas na lei, e se foi recebida lista dos novos contratos pela empresa em maio de 2010. Questiona, ainda, se a Administração foi comunicada sobre alguma demissão a partir do período que se estabeleceu o contrato de concessão e, em caso de serem confirmadas as demissões, quais medidas serão tomadas pelo Poder Público.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores durante a sessão ordinária de quinta-feira (26).
Assessoria de Comunicação