O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT) protocolou ontem (06) requerimento no qual solicita providências para que a Câmara Municipal promova audiências públicas para debater sobre a possível implementação de operação urbana consorciada em Americana.
A preocupação do vereador com o assunto surgiu com a apresentação de projetos de lei pelo Poder Executivo que visam o fechamento de ruas no município. “Como o projeto da Primor foi rejeitado e o Executivo se propôs a adequá-lo, agora é o momento de ampliarmos o debate para que a população participe da discussão”, afirmou Kim.
O vereador justificou a realização de audiências públicas como imprescindível para uma possível intervenção urbana na região da empresa Tinturaria e Estamparia Primor LTDA.
Segundo Kim, o projeto deve ser formulado em conformidade com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, que estabelece regramentos para este tipo de operação.
O parlamentar observou que a promoção da gestão participativa e democrática da cidade também é dever do Poder Legislativo Municipal, conforme previsão no artigo 40 do Estatuto das Cidades. “Nós, como legisladores, temos o dever de garantir o cumprimento dessa norma, bem como do Plano Diretor”, disse.
Conferência Municipal das Cidades
Em outro requerimento apresentado, o vereador solicita informações sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal das Cidades.
Segundo Kim, as Conferências Municipais permitem que os municípios, através do Poder Público e dos demais segmentos representativos da sociedade, possam debater questões e encaminhar propostas aos delegados para a Conferência Estadual e, depois, à Conferência Nacional das Cidades. “As questões apontadas pelos municípios ou pelos Estados podem se tornar políticas públicas e serem implementadas pelos governos no sentido de promover o desenvolvimento urbano”, ressaltou o parlamentar.
Kim quer saber se a Prefeitura já convocou a conferência, e se não o fez, se vai fazê-lo até o dia 15 de outubro, para que então o Legislativo, juntamente com a sociedade civil organizada, possa convocar.
O tema da 4ª Conferencia das Cidades é “Avanços, Dificuldades e Desafios na Implementação da Política de Desenvolvimento Urbano" e o lema será “Cidades para Todos e Todas com Participação Popular e Controle Social”.
Os requerimentos serão discutidos e votados na Sessão Ordinária de amanhã (08).
Assessoria de Comunicação