A vereadora Jacira Chávare (Republicanos) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana propondo a criação da Política Municipal de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

De acordo com a parlamentar, a proposta tem como base a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e considera mulher em situação de violência doméstica e familiar aquela que se encontra em condição de risco. A autora defende que a dependência econômica é um dos principais fatores que dificultam o rompimento do ciclo de violência, mantendo muitas mulheres em ambientes abusivos por falta de meios próprios de subsistência.

Segundo Jacira, a proposta vai além da geração de empregos. “Trata-se de oferecer uma saída concreta para mulheres que vivem em situação de violência, devolvendo autonomia, dignidade e a possibilidade real de recomeçar”, destaca. Na justificativa apresentada, a parlamentar reforça que o município tem papel fundamental na promoção do bem-estar social e da dignidade dos cidadãos. “Não basta acolher e proteger; é preciso criar oportunidades reais para que essas mulheres possam reconstruir suas vidas com independência”, pontua.

Entre os objetivos da política estão o estímulo à inserção e reinserção das mulheres no mercado de trabalho local; a promoção de capacitação profissional; o desenvolvimento de habilidades e a sensibilização do setor empresarial sobre seu papel no enfrentamento à violência doméstica e familiar. A proposta também assegura a proteção e o sigilo absoluto das informações pessoais e laborais das beneficiárias, garantindo segurança e privacidade.

O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos de cooperação ou termos de adesão com empresas e entidades privadas sediadas em Americana, que se comprometam a ofertar vagas de trabalho, assegurar condições laborais seguras e respeitosas e colaborar com a proteção e o sigilo das trabalhadoras. A iniciativa prevê ainda a adoção de medidas específicas para preservar dados sensíveis, como endereço residencial e local de trabalho das mulheres atendidas, reforçando o cuidado com sua integridade física e emocional.

O projeto será encaminhado às comissões permanentes para análise e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votados pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.