O vereador Gualter Amado (Republicanos) encaminhou à prefeitura de Americana um requerimento solicitando informações sobre a gratuidade da passagem no transporte público municipal para as pessoas acima de 60 anos. O documento foi aprovado na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (20).

De acordo com o parlamentar, existe um imbróglio em relação ao assunto, uma vez que estava prevista a gratuidade para pessoas de 60 a 64 anos no edital de licitação do serviço. “Esse público foi considerado no cálculo tarifário, já está refletido no valor da passagem cobrado pela empresa concessionária Sancetur”, argumenta.

Gualter cita que a gratuidade deixou de ser concedida desde o mês de agosto, devido à inconstitucionalidade declarada da Lei Municipal 6.026/2017. O julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apontou que a lei se originou de um projeto de iniciativa da Câmara, o que invade a responsabilidade da prefeitura.

“Desde o julgamento a empresa encerrou a gratuidade aos passageiros”, reforçou o vereador. Através do requerimento, Gualter quer saber quais medidas foram adotadas pela prefeitura desde o mês de agosto para promover a compensação do encerramento da gratuidade no valor da passagem do transporte público aos usuários.

Além disso, pergunta qual a razão do Poder Executivo ainda não ter enviado à Câmara um projeto de lei para regularizar a situação após o julgamento da Ação de Inconstitucionalidade. O vereador defende que a empresa precisa cumprir o que está previsto no edital e, dessa forma, conceder a gratuidade aos usuários de 60 a 64 anos.