O vereador Eduardo da Farmácia (SDD) protocolou na terça-feira (24) um requerimento em que solicita informações do Poder Executivo sobre requisitos para a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

No documento, o vereador afirma que constatou a necessidade de alteração do requisito de metragem do terreno, disposto no artigo 35 da Lei Municipal nº 4.930/09, que trata sobre o sistema tributário do município. “Em Americana, há contribuintes que possuem renda bruta correspondente à sua aposentadoria, inferior a três salários mínimos, e que residem em imóveis com área edificada inferior a 150 m². Porém, pelo fato de o terreno ter área superior a 360 m², não conseguem obter a isenção do imposto”, aponta.

“Entre os casos identificados, conhecemos alguns deles há muito tempo, os quais se tratam de pessoas de idade avançada, com problemas de saúde, que vivem exclusivamente de sua aposentadoria. Sugiro o aumento do limite de 360 m² para um novo valor, que possa ampliar o benefício da isenção do imposto para as famílias necessitadas”, expõe.

No requerimento, Eduardo questiona se existe dispositivo complementar, em norma vigente, que permita a concessão da isenção do IPTU para contribuintes que atendem a outros requisitos previstos no Código Tributário Municipal, mesmo que não atendam o limite de área de terreno. Em caso afirmativo, pergunta qual o procedimento para a requisição. Questiona também se a Administração estuda a alteração do código tributário e, em caso afirmativo, pergunta se entrará em vigor no exercício de 2016.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (26).