O vereador Valdecir Duzzi (PSDB) protocolou nesta sexta-feira (12) um projeto de lei em que propõe à Administração Municipal conceder isenção da cobrança da taxa do lixo e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas com enfermidades graves.
No projeto, Duzzi propõe o benefício a pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual, aposentado por invalidez pela Previdência Social e a pessoas portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.
“As pessoas que se encontram nestas condições necessitam do amparo do Poder Público, pois seu estado desequilibra a harmonia e igualdade para com os demais cidadãos. Além de geralmente ser impedido de exercer o trabalho devido à enfermidade, o cidadão sente-se excluído e inferiorizado em relação aos demais, causando gradualmente danos à sua dignidade e moral”, argumentou Duzzi na justificativa.
Para que a isenção seja concedida, será necessária apresentação de requerimento do interessado ou de seu representante, comprovando a condição patológica, quando for o caso, por documentos médicos que a atestem.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação