O vereador Dr. Daniel (Progressistas) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações da prefeitura sobre as atividades de fiscalização relacionadas ao serviço municipal de transporte coletivo urbano.

No documento, o parlamentar menciona trechos da lei municipal nº 4.384/2006, que determina atividades a serem realizadas pela prefeitura e obrigações a serem exigidas da empresa concessionária do serviço. Entre as disposições apontadas estão a de controlar, vistoriar e fiscalizar frotas, equipamentos e instalações; promover auditorias pertinentes ao objeto da concessão; zelar pela boa qualidade do serviço; e garantir a participação de associações de usuários para defesa de seus interesses.

“O serviço de ônibus em nosso município é insuficiente, sendo constantes as reclamações dos usuários. Por isso a prefeitura, por meio da gestora do transporte coletivo, deve acompanhar diligentemente a execução do serviço e agir quanto às obrigações que devem ser cumpridas pela empresa”, afirma Dr. Daniel.

O autor pergunta de que forma a gestora tem atuado a fim de dar cumprimento às suas obrigações; quais foram as alterações de itinerários, extensão ou implantação de linhas e instalação ou retirada de pontos de embarque e desembarque, de pontos de controle e de pontos finais efetuadas desde 2021; e quais penalidades já foram impostas à empresa prestadora do serviço de transporte coletivo.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (18). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.