O vereador Dr. Daniel (PDT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal pedindo informações sobre outorga de permissão de uso de áreas públicas no município.

No documento, o parlamentar lembra que a outorga deve obedecer às normas e aos procedimentos legais e administrativos. O processo deverá ser acompanhado pela administração pública para fiscalizar se a utilização está respeitando ao previsto no processo administrativo e no decreto que concedeu a permissão.

“Esse é um instrumento importante da nossa cidade para o desenvolvimento econômico, pois proporciona a utilização de áreas públicas como uma das formas de geração de renda e emprego”, aponta Dr. Daniel.

O autor pede a relação de áreas públicas e para quais fins foram outorgadas à permissão de uso desde 2022; quais providências foram adotadas municipalidade no caso de áreas abandonadas; e se existe algum estudo ou planejamento para ampliação de instalação de pequenos empreendimentos ou comércios nesses locais.

O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na sessão ordinária de terça-feira, dia 21. Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.