O vereador Davi Ramos (PC do B) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de Lei em que propõe inscrição permanente de habitação e ampla divulgação no município de Americana.

De acordo com o parlamentar, o objetivo da propositura é criar uma estabilidade nas inscrições habitacionais, atendendo à população de forma dinâmica, e apresentar transparência na listagem dos inscritos, tornando mais acessível, tanto na divulgação quanto na facilidade de se inscrever via online.

“O direito à habitação, como ressaltam vários instrumentos internacionais, não se restringe apenas à presença de um abrigo, ou um teto, mas engloba uma concepção mais ampla, com infraestrutura, equipamentos públicos, condições reais de moradia digna”, ressalta Ramos.

No projeto, o parlamentar propõe a criação de umainscrição permanente de habitação e que as novas inscrições não irão descartar as existentes na secretaria de Habitação. Os munícipes inscritos terão seus direitos garantidos, inclusive sobre o critério de tempo de inscrição, e a administração tornará públicas as inscrições de habitação, disponibilizando online formulários e divulgando pelo site da prefeitura.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.