O vereador Capitão Crivelari protocolou nesta quinta-feira (03), na Câmara Municipal de Americana, um projeto de lei em que estabelece normas urbanísticas para a instalação de postos de abastecimento e de prestação de serviços a veículos automotores. O objetivo da proposta é de estabelecer requisitos mínimos para a instalação de postos de combustíveis no município.
De acordo com o vereador, após a revogação da Lei Municipal nº 3.155/1998, pela Lei Municipal nº 5.012/2010, que dispõe sobre o Uso do Solo no Município de Americana, não houve qualquer normatização da referida atividade. “Trata-se de um segmento que possui suas peculiaridades, por isso, necessita de regulamentação própria”, defende Crivelari.
Na justificativa do projeto, o autor ressalta que a instalação, proteção e segurança dos postos de abastecimento e de prestação de serviços aos veículos automotores deverão obedecer às normas federais específicas. Crivelari cita a Resolução CONAMA nº 273, normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) específicas para a atividade, além da Lei Municipal nº 5.012/2010, e as previstas em decreto regulamentar do Poder Executivo.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Ordinária.
Assessoria de Comunicação