O vereador Paulo Chocolate (PSC) protocolou projeto de lei em que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo com o objetivo de aceitar o pagamento de dívidas de IPTU e ISSQN com créditos da Nota Fiscal Paulista. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer aos contribuintes uma forma adicional de pagamento de débitos com a Prefeitura Municipal.
“É uma forma diferente que o município dará à população para liquidar seus débitos com a Prefeitura, de forma eficaz, segura e sem prejudicar o contribuinte em suas necessidades financeiras”, destaca Chocolate. O convênio permitirá ao Poder Executivo aceitar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo, oriundois do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, popularmente conhecido como Nota Fiscal Paulista. Atualmente, o programa oferece ao contribuinte opções como receber os créditos em sua conta corrente ou ainda convertê-los em desconto no IPVA.
O projeto veda ainda a utilização dos créditos para pagamento de custas, emolumentos e sucumbência. “Todos ganham com este projeto, afinal o contribuinte terá um caminho para encerrar sua dívida perante o município, que por sua vez irá fazer caixa e reduzir a inadimplência de tributos. A cidade de Americana, tendo saúde financeira pela redução dessa inadimplência, certamente poderá investir mais nos segmentos que mais demandam”, acrescenta o parlamentar.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado em Plenário, durante sessão ordinária.
Conselho Tutelar
Chocolate protocolou também um requerimento em que solicita informações do Conselho Tutelar sobre a quantidade de atendimentos realizados nos anos de 2008 e 2009. O objetivo, de acordo com o vereador, é saber quantas ocorrências aconteceram no período, quantas famílias foram atendidas e a estrutura de funcionamento do conselho, bem como as condições de trabalho dos conselheiros.
“Conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm o direito à prioridade de atendimento em todos os serviços públicos, e o Conselho Tutelar, como órgão responsável pela aplicação do ECA, precisa estar devidamente estruturado para cumprir suas atribuições”, afirma no documento.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores durante a sessão de quinta-feira (24).
Assessoria de Comunicação