O vereador Paulo Chocolate (PSB) protocolou hoje (24/01), projeto que altera a Lei Municipal nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, que trata do sistema tributário do município. O parlamentar propõe que os proprietários de imóveis possam informar a prefeitura a respeito de construções de muros e calçadas até o vencimento da primeira parcela do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano corrente. Hoje, a lei prevê que a comunicação deve ser feita somente até o primeiro dia do ano.
“Recebemos reclamações de muitos proprietários de imóveis que desconhecem a necessidade de informar a prefeitura sobre a existência de muro e calçada, e com isso, acabam pagando um valor maior pelo IPTU”, justificou o vereador. “Este projeto tem por objetivo dar uma nova oportunidade ao proprietário, que com um prazo maior para avisar o Executivo, poderá garantir o benefício de redução do imposto, previsto pela lei”, complementou.
O projeto deverá entrar na pauta das próximas sessões, após tramitar pelas comissões permanentes do Legislativo.
Assessoria de Comunicação