A Câmara Municipal de Americana realiza nesta sexta-feira (28), a partir das 19 horas, no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, a primeira de uma série de audiências públicas para discussão de projetos de lei que alteram o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e leis complementares ao plano. No total, serão discutidos sete projetos de lei em cinco audiências públicas, que se estendem até o final do mês de agosto.
Na primeira audiência, será discutido o projeto de Lei nº 107/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre novas normas para os loteamentos residenciais de interesse social. A propositura foi apresentada pelo Executivo com o objetivo de incentivar e dar condições para implantação no município de projetos habitacionais de interesse social de iniciativa da Prefeitura Municipal, órgãos e instituições sem fins lucrativos de âmbito municipal, estadual ou federal.
Serão discutidas também emendas de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), à Lei nº 4.676/2008, que dispõe sobre o parcelamento, a unificação, a modificação e o aproveitamento do solo. Tratam-se de emendas que modificam as normas para implantação de condomínios residenciais horizontais em lotes no município de Americana.
Nas emendas apresentadas, Sacilotto propõe que em condomínios horizontais em lotes a unidade condominial deverá ter no mínimo 125m², e que a área comum seja de no mínimo 20% da área do lote. Sacilotto apresentou ainda uma emenda que inclui na Lei definições técnica de área comum e unidade condominial, e outra que exclui os loteamentos de interesse social destas regras.
A audiência pública é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, pelos canais 4 da NET Digital e 96 da NET convencional.
Confira o calendário:
29 de julho (sexta-feira), às 19 horas.
Projeto de lei nº 107/2011 – autor: Poder Executivo – Dispõe sobre novas disposições dos loteamentos residenciais de interesse social.
2 de agosto (terça-feira) , às 19 horas.
Requerimento nº 463/2011 – autor: Celso Zoppi (PT) – Discute alternativas para o sistema viário de Americana, quanto às vias de acesso pela Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304).
9 de agosto (terça-feira) , às 19 horas.
Projeto de lei nº 167/2010 – autor: Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) – Visa impor aos interessados em implantar condomínios residenciais verticais em gleba, a doação para o Município de 10% da área objeto da implantação do condomínio para fins institucionais e a 10% para sistema de lazer. Atualmente, os condomínios residenciais horizontais em gleba já são obrigados a doar 5% da área objeto da implantação para fins institucionais e destinar 10% para sistema de lazer.
Projeto de lei nº 222/2010 – autor: Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) – Disciplina que nos loteamentos e condomínios horizontais e verticais, os postes de energia elétrica somente poderão estar localizados na divisa dos terrenos.
16 de agosto (terça-feira), às 19 horas.
Projeto de lei nº 040/2011 – autor: Capitão Crivelari (PP) – Estabelece normas urbanísticas para a instalação de postos de abastecimento (postos de combustíveis) e de prestação de serviços a veículos automotores e dá outras providências.
23 de agosto (terça-feira), às 19 horas.
Projeto de lei nº 224/2010 – autor: Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) – Inclui como empreendimento de alto impacto as malhas férreas e determina que o prazo para consulta dos EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) deve ser ampliado para 60 dias, cabendo ao Poder Executivo a realização de audiências públicas neste período.
Projeto de lei nº 225/2010 – autor: Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) – Determina que o prazo para consulta dos EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) deve ser ampliado para 60 dias, cabendo ao Poder Executivo a realização de audiências públicas neste período.