A Câmara Municipal de Americana realiza terça e quarta-feira (16 e 17) audiências públicas com o objetivo de discutir dois projetos de lei, ainda em tramitação, que complementam o PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado). A solicitação foi formulada através de requerimento de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), presidente da Comissão Especial de Estudos das Leis Complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana (PDDI).
O parlamentar explicou que estão em tramitação na Câmara dois projetos de lei complementar ao PDDI que tratam, respectivamente, do estudo de impacto de vizinhança (EIV) e sobre o Uso do Solo no município. “Conforme estudos da comissão, verificamos a necessidade de promover uma gestão participativa e democrática na cidade, observando o que dispõe a lei federal que trata sobre a gestão democrática, por meio da participação da população com a realização de audiências públicas e debates”, afirmou Kim.
“Da mesma forma que já discutimos, através de audiências públicas, com entidades e população em geral sobre os projetos de Áreas de Interesse Urbanístico e Plano de Segurança Pública, temos o dever de promover amplo debate para discutirmos esses outros dois projetos, que, com certeza, transformados em lei terão grande repercussão na sociedade”, concluiu.

Estatuto das Cidades
O Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257 de julho de 2001, em seu Artigo 2º e parágrafo II, prevê a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;”. No Artigo 40º, inciso 4º e parágrafo I a Lei garante que, “a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.

Para mais informações sobre o PDDI, acesse a página especial no site da Câmara

Assessoria de Comunicação