Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com nove votos favoráveis e três contrários, durante a sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 196/2009, de autoria do Poder Executivo, que aumenta em 30% os valores venais utilizados para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária de quinta-feira em regime de urgência e votado em segunda discussão na sessão de hoje.
O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) voltou a defender a apresentação do projeto em urgência para que o reajuste possa ser aplicado ainda em 2010. “O Poder Executivo tem sofrido com os problemas de arrecadação, graças a um orçamento apertado, sem contar que o IPTU está congelado há oito anos, sofrendo apenas a correção da inflação. Americana é uma das cidades com menor tributação do Estado, o que pode configurar renúncia de receita e gerar processo contra a Prefeitura”, afirmou.
Já o vereador Celso Zoppi (PT) questionou o aumento de 30%, ao passo que a inflação anual tem ficado abaixo dos 10%. “Além deste índice abusivo, a população fica indignada com o perdão de dívidas anteriores, e das dívidas das cooperativas, ao passo que o bom pagador é penalizado com este aumento”, criticou.
A vereadora Divina Bertalia (PDT), que havia se abstido da votação em primeira discussão, afirmou que votou contrariamente após ter analisado o projeto com mais profundidade. “Optei pela abstenção em primeira discussão por não ter tido tempo hábil para estudo do projeto. Porém, aprofundando-me na questão, percebi que não há justificativa plausível do Poder Executivo quanto ao cálculo utilizado para se chegar a este percentual de 30%”, discursou.
Para o vereador Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim, o reajuste era necessário, desde que utilizado como política pública para evitar a especulação imobiliária. “Já votei favoravelmente em ocasiões nas quais o reajuste não foi aprovado, por entender que o imóvel tem se valorizado demais em Americana e utilizado não com a função primordial da moradia, mas sim do lucro através de um negócio. Que essa readequação ajude a combater este problema”, declarou.
CIP e Taxa de Lixo
Foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários o projeto de lei nº 198/2009, de autoria do Poder Executivo, que institui a contribuição para o custeio da iluminação pública (CIP) e reajusta o valor da taxa de limpeza, coleta e remoção de lixo.
A CIP será fixada no valor de R$ 7,00, e será cobrada mensalmente na conta da energia elétrica. Ficarão isentos os contribuintes com consumo de até 140 kW/h por mês. Entretanto, terrenos sem construção também pagarão o tributo, que será cobrado diretamente no IPTU. Já a taxa de limpeza, coleta e remoção de lixo será calculada de acordo com a área do terreno, e cobrada juntamente ao IPTU.
A vereadora Divina Bertalia se disse contra a aprovação por entender ser injusta a forma como a contribuição está sendo instituída. “Não é correto cobrar os mesmos sete reais de quem consome 141 kW/h e de quem consome 650 kW/h. É preciso estabelecer degraus, escalonar a cobrança: quem gasta mais, paga mais”, argumentou.
O vereador Celso Zoppi, por sua vez, questionou a constitucionalidade da medida. “Apesar de ter sido instituída por Emenda Constitucional em 2002, a contribuição tem sido amplamente questionada e tem grande chance de ser revogada”, lembrou.
Já o vereador Oswaldo Nogueira (DEM) afirmou que a instituição da contribuição é amparada por lei e que é uma tendência nas grandes cidades. “É um momento de unir forças, afinal a população pede pelos serviços e, com um orçamento apertado, a Administração não tem como atender. Com esta contribuição, acredito eu simbólica para a maioria das pessoas, muito mais poderá ser investido. Vale lembrar que a população mais carente, cerca de 28 mil famílias que consomem a taxa mínima, estarão isentas”, falou.
Os projetos de lei seguem nos próximos dias para sanção do Prefeito e promulgação da lei.
Assessoria de Comunicação