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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 71/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza e o Programa de Parcelamento Ordinário no Município de Americana. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

O programa, conhecido como Refis, oferecerá desconto de até 100% nos juros e multas aos contribuintes que negociarem seus débitos com a prefeitura de Americana. O programa terá duração de 120 dias e permitirá a regularização fiscal de dívidas municipais. Os interessados deverão solicitar a negociação através do site da prefeitura e o programa entrará em vigor após a sanção da lei.

 

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (10), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

Valores venais para cálculo do IPTU 2026

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 70/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova a planta de valores e as tabelas de preços imobiliários e de construções utilizados na definição dos valores venais dos imóveis no município.

 

A proposta atualiza os valores venais que serão utilizados para cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano de 2026. O texto do projeto aplica um reajuste total de 20,5% nos valores de metros quadrados de terrenos e construções, correspondendo a 5,5% de inflação prevista para o ano de 2025 e 15% de reajuste real.

 

Na exposição de motivos do projeto, o Poder Executivo afirma que a Comissão de Avaliação para Elaboração da Planta de Valores Imobiliários e Tabela de Preços das Construções identificou em seus estudos a necessidade de correção dos valores venais atuais, tendo por base a comparação dos valores do metro quadrado de construção em vigor no município com os principais índices de referência da construção civil.

 

“Atualmente Americana tem uma defasagem de 150% nos índices de valor venal dos imóveis. A partir de 2026 o IPTU será a principal fonte de recursos de controle direto do município com a resolução da reforma tributária”, defendeu o vereador Lucas Leoncine (PSD).

 

“Em 2023 e em 2024 já houve um aumento de acordo com a inflação via decreto, portanto há um acúmulo de aumentos nos últimos anos. A comparação com os índices de outras cidades não é justa por conta da arrecadação de cada município, já que Indaiatuba, que foi utilizada como exemplo, tem uma arrecadação de mais de 2 bilhões de reais”, refutou o vereador Gualter Amado (PDT).

 

“Vários municípios fizeram em 2025 apenas o reajuste da inflação. Este é um aumento que irá impactar as famílias e o setor produtivo e não é feito o questionamento se as empresas e indústrias conseguirão se manter na cidade diante de um aumento tão brusco que, ao mesmo tempo, representa um incremento tão pequeno para a arrecadação municipal. A população ainda não entendeu a justificativa para esse aumento”, disse a vereadora Professora Juliana (PT).

 

O vereador Gualter Amado apresentou uma emenda modificativa sugerindo um reajuste inferior ao proposto pelo texto do projeto, num total de 5,65%. A emenda foi rejeitada por dezesseis votos contrários e dois favoráveis.

 

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (10), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica

 

O projeto de lei nº 28/2025, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que institui a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Denominação de rua

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 39/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine, que denomina “José Geraldo Bertini” a Via Projetada 02 (dois), código 27091, localizada no Jardim Quatro Estações, em Americana.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 51/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que denomina “Dimas Antonio Zulian” a Rua 06 (seis), código 7565, localizada no Jardim Portal do Sol, em Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

453/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre o funcionamento e a regulamentação do sistema de Zona Azul no município de Americana, conforme especifica.

 

454/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre a cobertura vacinal de crianças no município de Americana, conforme especifica.

 

455/2025 - JACIRA CHAVARE

Requer informações o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) referente ao empreendimento Condomínio Vertical Residencial Grand Park Residence Club.

 

456/2025 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre ações e estratégias da Secretaria de Saúde, frente o aumento dos casos respiratórios e dos profissionais na especialidade de Pneumologia no munícipio de Americana.

 

457/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre serviços de sepultamento para famílias de baixa renda do município.

 

458/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações e providências acerca de melhorias na UBS 12, no Jardim Boer.

 

459/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e melhorias na rua São Sebastião, bairro Cariobinha.

 

460/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre a continuidade do plano de pavimentação.

 

461/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre o horário de funcionamento da EMEIs.

 

462/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre a oferta de atendimentos de fisioterapia infantil na rede municipal de saúde de Americana, conforme especifica.

 

464/2025 - THIAGO BROCHI

Requer informações sobre os radares eletrônicos instalados no Município de Americana.

 

465/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre o atendimento prestado na UPA São José, em Americana, conforme especifica.

 

466/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre a situação da Praça Fernando Berardo, localizada na Rua Hans Schweizer, nº 120, bairro Jardim São Domingos (cadastro municipal nº 18.0021.0097.0000), conforme especifica.

 

467/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre sucessivos vazamentos de água na Rua dos Cajueiros, altura do nº 146, no Residencial Vale das Nogueiras, conforme especifica.

 

468/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre ações e programas de atendimento pré-natal destinados a mulheres em situação de rua no município de Americana, conforme especifica.

 

469/2025 - PAULO EDUARDO

Requer informações sobre as ações da Prefeitura de Americana relativas à prevenção e combate às queimadas, conforme especifica.

 

470/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre Políticas para a Juventude no Município de Americana.

 

471/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre a realização de exames de toxoplasmose no pré-natal e o monitoramento de gestantes no município, conforme especifica.

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

277/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de aplauso à empresa Fly Aviation pelo evento realizado em parceria com o Grupo Pernas da Alegria.

 

278/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Moção de aplauso ao Grupo Pernas da Alegria pelo evento realizado em parceria com a empresa Fly Aviation.

 

284/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso à Sociedade Esportiva Camisa 10 pela conquista da Taça Band Oficial 2025.

 

285/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso à Pork´s Festival Motor Rock, realizado entre 16 e 18 de maio.

 

286/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso à 3ª Rota Cervejeira de Americana pela realização do evento de apoio à Cultura e Turismo.

 

288/2025 - LEONORA PÉRICO

Moção de Congratulações a Igreja Assembleia de Deus – Ministério Belém Jardim Ipiranga pelo Congresso Unificado em comemoração aos seus 58 anos.

 

289/2025 - LUCAS LEONCINE

Congratulação pelos 13 anos de fundação da escola de avião Sierra Bravo, sediada no aeroporto municipal de Americana.

 

291/2025 - LEONORA PÉRICO e LEVI ROSSI

Moção de Congratulações à Igreja AD Plena Paz, pelos seus 13 anos de fundação.

 

292/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos a Márua Khaled Ali pela conquista do 3º lugar no campeonato JEESP 2025.

 

294/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares da 4ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, pela ocorrência de grande repercussão no município de Cordeirópolis e região.

 

295/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Guardas Municipais pelo salvamento da criança.

 

296/2025 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao Atleta da natação Felipe Bardi pelo excelente desempenho na competição.

 

297/2025 - LUCAS LEONCINE

Congratulação a Geraldo Basanella pela realização do 24º Salão do Humor Internacional em Americana.

 

298/2025 – MARCOS CAETANO

Moção de Aplausos ao Jornal O Liberal, pelos 73 anos de fundação, celebrados neste ano de 2025.

 

302/2025 – LÉO DA PADARIA

Moção de Aplausos pela realização da 4ª edição da FEAMA (Feira Ambiental Municipal de Americana).

 

Indicações

 

As 396 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes