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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (19) o projeto de lei nº 57/2025, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que institui a política municipal de coleta e reciclagem de materiais educacionais irrecuperáveis, desatualizados ou inservíveis em Americana.

 

 No texto do projeto, o autor propõe que escolas e instituições de ensino público e particulares do município deverão disponibilizar pontos de coleta desses materiais nas portarias. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é assegurar a destinação ambientalmente adequada a esses resíduos e, ao mesmo tempo, fomentar a inclusão produtiva de coletores de lixo e cooperativas de reciclagem no município.

 

O autor também ressalta que a proposta busca fortalecer o trabalho das cooperativas e associações de reciclagem, dando preferência da destinação dos resíduos para essas organizações.

 

Desburocratização de investimentos privados em ciência e tecnologia

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 44/2025, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe diretrizes para o desenvolvimento de programas de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatório) no município, com o objetivo de desburocratizar investimentos privados em ciência e tecnologia.

 

No documento, o parlamentar explica que os programas reúnem condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas possam receber autorização temporária dos órgãos de regulamentação para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas, procedimentos e tecnologias experimentais. Além disso, visam criar empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico.

 

Veto

 

Foi acatado em discussão única com quinze votos favoráveis e três ausências o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 42/2025, de autoria da vereadora Jacira Chavare (Republicanos), que dispõe sobre política pública de conscientização e prevenção à venda de bebidas alcoólicas a pessoas com deficiência intelectual ou transtornos mentais no município de Americana.

 

Denominação

 

O projeto de lei nº 92/2025, de autoria do vereador Marcos Caetano (PL), que denomina “Dr. Fioravante Fabri Filho” a Farmácia Central de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Selo “Empresa Amiga do Autista”

 

O projeto de lei nº 72/2025, de autoria dos vereadores Jacira Chavare e Thiago Brochi (PL), que institui o Selo “Empresa Amiga do Autista” no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 100/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.079/1997, que cria o Conselho Municipal de Esportes, foi aprovada com quinze votos favoráveis, um contrário e duas ausências em segunda discussão.

 

Convênio com a Receita Federal

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 108/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e), para os fins e na forma que especifica.

 

Convênio com a secretaria estadual de Cultura, Economia e Indústria Criativa

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 77/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado.

 

Denominação de rua

 

O projeto de lei nº 84/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que denomina “Jonas Nogueira de Aguiar Neto”, a Rua 5, localizada no Loteamento Residencial Jardim Portal do Sol, sob o código nº 7564, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 87/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 4.901/2009, que institui a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, Taxa de Limpeza, Coleta e Remoção de lixo, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiamentos

 

O parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 31/2025, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera a lei municipal nº 3.812/2003, que dispõe sobre a proibição de queimadas no município, foi adiado por cinco dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 49/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados por unanimidade os seguintes requerimentos:

 

647/2025 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre os Centros Comunitários, em Americana.

 

648/2025 - LEVI ROSSI

Requer informações sobre estudos para o recapeamento de vias no Loteamento Industrial Werner Plass.

 

649/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os casos de câncer de intestino registrados no Município, bem como as formas de tratamento disponibilizadas pelo SUS local e as campanhas de prevenção realizada.

 

650/2025 - ROBERTA LIMA

Solicita estudo técnico sobre a viabilidade da implantação de painéis solares em prédios públicos municipais.

 

651/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a iluminação pública no bairro Monte Verde.

 

652/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre o contato com pacientes para avisos de agendamento de consultas em Americana.

 

653/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer Informações sobre o atendimento e a entrega de encaminhamentos nos postos de saúde do município.

 

654/2025 - LÉO DA PADARIA

Requer informações sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas para pacientes em pós-operatório de cirurgias ortopédicas no Hospital Municipal.

 

655/2025 - TALITHA DE NADAI

Requer informações e providências acerca de melhorias na UBS Jaguari.

 

656/2025 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer estudos para ligação viária dos Bairros São Luiz e Jardim Mirandola.

 

657/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre os casos de Síndrome Mão-Pé-Boca em crianças no Município de Americana.

 

658/2025 - JUNINHO DIAS

Requer informações da empresa ESTAPAR sobre o aumento no valor da tarifa da área azul no Município de Americana.

 

659/2025 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações sobre o cronograma de limpeza (varrição) públicas, conforme especifica.

 

660/2025 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre creche para idoso no município de Americana.

 

661/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre atendimento de fisioterapia na região do Parque Gramado.

 

662/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre a implementação da alteração da denominação do CAPS Adulto para “CAPS Flávia Mingotte.

 

663/2025 - LEONORA PÉRICO

Requer informações sobre o Programa “Porta a Porta” – transporte para cadeirantes.

 

664/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre a realização de exames de ultrassom na cidade de Americana.

 

665/2025 - RENAN DE ANGELO

Requer esclarecimentos sobre deslocamento de pacientes para realização de exames de ultrassom.

 

666/2025 - JACIRA CHAVARE

Requer informações da Administração Municipal, através da Secretaria de Habitação, sobre o programa “Bolsa Habitação”.

 

667/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre as ações realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura no Município de Americana.

 

668/2025 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre o atendimento a Pessoa Idosa no Município de Americana.

 

670/2025 – MARCOS CAETANO

Requer informações e providencias do Departamento de água e Esgoto (DAE) sobre perdas de água tratada.

 

Moções

 

Foram aprovadas por unanimidade as seguintes moções:

 

527/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Congratulações ao senhor João Batista Miletta pela aclamação como presidente do Conseg Americana para o biênio 2025/2027.

 

528/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Congratulações ao senhor Fabio Antonio Barg, pela sua aclamação como vice-presidente do Conseg para o biênio 2025/2027.

 

529/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Congratulações à senhora Rosana Cristina Brogna, pela sua aclamação como primeira-secretária do Conseg para o biênio 2025/2027.

 

530/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Congratulações ao senhor Roberto Guidi Mancini, por sua aclamação como segundo-secretário do Conseg para o biênio 2025/2027.

 

531/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de Congratulações ao senhor Luiz Gonzaga Inácio, por sua aclamação como diretor social do Conseg para o biênio 2025/2027.

 

532/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de aplausos ao capitão PM Renan Alcântara dos Santos, pelo apoio ao CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) de Americana.

 

533/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de aplausos ao delegado da Polícia Civil, Dr. Claudiney Albino Xavier, pelo apoio ao CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) de Americana.

 

534/2025 - JACIRA CHAVARE

Moção de aplausos ao senhor Cícero Rodrigues Cabral, inspetor da Gama (Guarda Municipal de Americana) pelo apoio ao CONSEG (Conselho Comunitário de Segurança) de Americana.

 

535/2025 - ROBERTA LIMA

Moção de aplausos à médica veterinária ANELI MARQUES NEVES CONCEIÇÃO, que representou a equipe do CCZ de Americana na XII Conferência Internacional da Medicina Veterinária do Coletivo.

 

536/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso ao Grupo Amigos do Flashback pelos seis anos de atividade.

 

539/2025 - RENAN DE ANGELO

Moção de Aplauso ao Anderson Campos Lima pela carreira e destaques esportivos.

 

545/2025 - LEVI ROSSI

Moção de Aplausos ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, pela passagem do Dia do Corretor de Imóveis, celebrado em 27 de agosto.

 

547/2025 – LEVI ROSSI

Moção de Aplausos ao Círculo Americanense de Orquidófilos, pela realização da 53ª Exposição Nacional de Orquídeas.

 

549/2025 – THIAGO BROCHI

Aplausos a artista plástica Fanny Deltreggia.

 

Indicações

 

As 267 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes

 

A próxima sessão da Câmara acontece na terça-feira (26), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.