Após mais de duas horas de uma discussão polêmica, os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com nove votos favoráveis e quatro contrários, durante sessão realizada nesta quinta-feira (24) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 144/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área que especifica e autoriza o Poder Executivo a cedê-la à Empresa Tinturaria e Estamparia Primor Ltda., mediante a celebração de contrato de concessão de uso. Um grupo de aproximadamente cinquenta funcionários da empresa compareceu à sessão, com faixas e cartazes, para acompanharem a votação.
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No início da sessão, foi observado um minuto de silêncio em respeito aos falecimentos de Hércule Giordano, cidadão emérito, e Sebastião Leal, irmão do vereador Adelino Leal (PT). A sessão foi presidida pelo Primeiro Secretário, vereador Capitão Crivelari (PP), já que o presidente da Casa, vereador Cauê Macris (PSDB), e o vice-presidente, vereador Marco Antonio Alves Jorge (PDT), o Kim, encontravam-se licenciados. Assumiram, respectivamente, os suplentes Thiago Brocchi (PSDB) e Reinaldo Bigotex (PDT).
Cessão de área
A área de 1.368,08m² de que trata o projeto de lei nº 144/2009 compreende a Travessa Domingos de Jesus, no bairro Jardim Santa Mônica, entre a Avenida da Saudade e a Rua André Rebouças. A concessão de uso foi autorizada pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogada por igual período. Como contrapartida, a empresa compromete-se a efetuar melhorias no cruzamento da Rua Carioba com a linha férrea e a realizar uma doação de R$ 25 mil ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Guarda Municipal de Americana.
“A empresa Primor mantém suas atividades no Município de Americana há mais de cinquenta anos e, nos últimos anos, solidificou-se como uma das maiores tinturarias da região. Existe evidente interesse público para a concessão objeto do presente projeto de lei, seja pela necessária solução aos flagrantes problemas relacionados ao trânsito, seja pela expansão da atividade empresarial da empresa que trará empregos e renda à população do município de Americana, bem como o incremento de imposto direto e indireto aos cofres municipais”, afirmou o Executivo na exposição de motivos.
O vereador Celso Zoppi (PT) declarou-se contrário ao projeto por considerar que a destinação de um bem público para uma empresa privada não é correto. “Aprovar isso significa ceder uma coisa que não é nossa, mas sim um bem público”, afirmou.
Já o vereador Oswaldo Nogueira (DEM) defendeu a aprovação pela criação de novos empregos e a manutenção da empresa na cidade. “Existem contrapartidas interessantes que serão cumpridas pela empresa e em um momento econômico tão difícil, a geração de emprego, as benfeitorias e a movimentação da economia da cidade são muito importantes”, ressaltou.
Remissão de dívidas
Foi aprovado com emendas, por oito votos favoráveis, um contrário e três abstenções o projeto de lei nº 140/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder remissão de 80% das dívidas de ISSQN de empresas, instituições e cooperativas atuantes na prestação de serviços de saúde. A remissão refere-se apenas aos impostos já inscritos na Dívida Ativa e gerados até 2007. Durante a sessão, o secretário municipal da fazenda, José do Patrocínio, reuniu-se com os vereadores para explicar detalhadamente o projeto e as emendas.
Remédio em casa
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 85/2009, de autoria do vereador Celso Zoppi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Remédio em Casa” no município de Americana. O objetivo é regulamentar a entrega em domicílio de medicamentos prescritos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com mais de 65 anos de idade e a pessoas com deficiência ou portadoras de doenças crônicas.
Para ter direito ao benefício, os interessados devem comprovar estarem inseridos em uma destas condições, além de residirem em Americana e possuírem cadastro regular junto à Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com o parlamentar, além de ajudar os usuários que possuem dificuldades no deslocamento às farmácias municipais para a retirada dos medicamentos, o programa será benéfico também para o setor público de saúde, “ao evitar não somente o acesso e a aglomeração de um grande número de pessoas no local, como também a sobrecarga de atendimento realizada pelos servidores municipais, otimizando a dinâmica e eficiência no serviço público de saúde”, afirma na justificativa.
Bullying
Também foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao projeto de lei nº 86/2009, de autoria da vereadora Divina Bertalia (PDT), que dispõe sobre o programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do Município de Americana. Dentre alguns dos objetivos do programa, destacam-se a inclusão de regras normativas contra a prática nos Regimentos Escolares, a capacitação de docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e solução do problema e a prevenção e punição de atos de bullying nas escolas, além de orientação a pais e familiares e atendimento e auxílio a vítimas e agressores.
“O objetivo do presente projeto é, pois, oportunizar às crianças, aos jovens e aos demais estudantes da rede municipal de ensino, um ambiente sadio e harmonioso, no qual a prática do bullying seja banida efetivamente. No período escolar, o aluno está formando seu caráter e situações vexatórias poderão influir profundamente nesta formação, causando efeitos negativos irreversíveis”, afirma a vereadora na justificativa.
Tarifa social de água
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 142/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 4.805/ 2009, que autorizou o Poder Executivo a criar a tarifa social de água em Americana. O projeto realiza uma modificação na redação da Lei, cujas penalidades são descritas no Artigo 4º. O texto do Artigo 6º, porém, apresentava as penalidades no Artigo 3º.
Alteração de áreas
Foi aprovado com treze votos favoráveis o projeto de lei nº 135/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a categoria de duas áreas públicas pertencentes ao município. A primeira, localizada no Jardim Brasil, é alterada de bem de uso comum do povo para bem de uso especial, com o objetivo de construção de uma creche para o bairro. Já a segunda, no Vale das Nogueiras, é transferida de bem de uso especial para bem de uso comum do povo, passando a fazer parte do sistema de lazer do local.
Adiados
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) o projeto de decreto legislativo nº 23/2009, de autoria do vereador Cauê Macris (PSDB), que institui no âmbito da Câmara Municipal de Americana o Programa ‘Consciência Ecológica’.
Foi adiado por dezoito dias, a pedido do vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), o substitutivo ao projeto de lei nº 87/2009, de autoria da vereadora Divina Bertalia, que autoriza a inclusão como atividade curricular, nas escolas da rede municipal, do ensino da história e da legislação do município de Americana.
O projeto de lei nº 121/2009, de autoria do vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução do IPTU a imóveis dotados de benfeitorias localizados no quadrilátero da Rua Carioba, foi adiado por doze dias a pedido do vereador autor.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de lei nº 123/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que propõe a afixação, no Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), de placas indicativas de atendimento com a inscrição “Este hospital é 100% SUS. O Funcionamento ocorre pelo financiamento do seu imposto”.
Já o projeto de lei nº 145/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que propõe a criação do “Estúdio Municipal de Americana”, recebeu primeiro pedido de vista do vereador Capitão Crivelari.
Assessoria de Comunicação