O substitutivo ao projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de sinalização com piso podotátil para evitar acidentes com pessoas deficientes visuais na proximidade de telefones públicos e das faixas de segurança dos terminais urbanos, proposto pelos vereadores Capitão Crivelari, Celso Zoppi (PT), Davi Ramos (PCdoB) e Reinaldo Chiconi (PDT), foi aprovado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão ordinária de hoje (12).
De acordo com o projeto, as adequações nos pisos, para que as pessoas com deficiência visual note a proximidade de telefones públicos deverão ser feitas pela empresa prestadora do serviço de telefonia, já nos terminais urbanos as responsáveis pela melhoria serão as prestadoras do serviço de transporte coletivo e a Secretaria de Transportes e Sistema Viário.
O ‘veto total’, oposto pelo Poder Executivo ao projeto de lei do vereador Paulo Chocolate (PSB) que altera o prazo estipulado para a comunicação pelo contribuinte da execução de melhorias nos lotes e terrenos para obter redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi aprovado com seis votos favoráveis, quatro contrários e duas ausências, em regime de prioridade na sessão.
Em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Diego De Nadai (PV) que altera a forma da Administração Municipal convocar os aprovados em concursos públicos a assumirem as vagas. Com o projeto, a comunicação será feita, obrigatoriamente, por publicação em três edições do diário oficial do município e não mais por correspondência registrada. O secretário de Administração, Carlos Fonseca esteve presente na sessão e defendeu a aprovação do projeto para agilizar a contratação de profissionais. Fonseca explicou que as secretarias de Saúde e Educação, principalmente, são prejudicadas com a demora para informação dos concursados.
O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar a creche para idosos no município, de autoria do vereador Capitão Crivelari (PP) também foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O projeto de autoria do vereador Cauê Macris (PSDB), que propõe a inclusão de uma pequena descrição do homenageado nas placas de identificação das ruas do município, foi aprovado por unanimidade. O autor explicou que o objetivo é que as futuras gerações tenham registros de quem foi a pessoa que deu nome à rua e que o projeto determina que as placas sejam substituídas quando estiverem degradadas, não sendo necessária a troca imediata de todas.
O projeto de lei de autoria da vereadora Lurdinha Ginetti, que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso do biogás de aterro sanitário, mediante queima em flare ou geração de energia elétrica foi aprovado por 11 votos favoráveis. O projeto determina que os recursos gerados pela concessão sejam destinados aos fundos municipais de Habitação, da Criança e do Adolescente e do Meio Ambiente, na proporção de 30%, 30% e 40%, respectivamente.
Adiados
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto do vereador Oswaldo Nogueira (DEM) que autoriza a demarcação de “vaga rápida” para veículos em frente bancas de jornais e revistas no município foi adiado por 15 dias após pedido da vereadora Lurdinha Ginetti (PDT). A vereadora explicou que a Comissão de Justiça e Redação deve elaborar emendas ao projeto.
O projeto de decreto legislativo, proposto pelo vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que institui o “Programa Carbono Neutro” para compensar total ou parcialmente a emissão de carbono produzido pelos veículos e equipamentos da Casa, foi retirado após pedido de vistas do autor.
O substitutivo ao projeto de lei, de autoria de todos os vereadores, que determina os produtos que podem ser comercializado por farmácias e drogarias do município foi retirado da votação após pedido de adiamento por 15 da vereadora Lurdinha Ginetti. Os vereadores agendaram uma reunião para a próxima quarta-feira (18), às 14h30, com donos de farmácias e drogarias do município para discutir possíveis adequações ao projeto.
O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de área pública para a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) para implantação de estação de embarque e desembarque metropolitano teve a votação adiada para a próxima sessão após pedido de vistas elaborado pela Comissão de Obras.
O projeto de lei, de autoria do vereador Diego De Nadai, que “autoriza o Poder Executivo a permitir o fechamento de ruas ou trechos de ruas sem saída, nas condições que especifica” foi retirado após pedido de vistas do vereador Davi Ramos (PCdoB).
Outros dois projetos também tiveram as votações adiadas a pedido de Ramos. São os que “cria o projeto Empresa Amiga da Saúde no Município” e o que obriga o Poder Executivo a fornecer filtro solar aos servidores públicos municipais que trabalham em locais abertos. O primeiro é de autoria de De Nadai e o segundo foi elaborado por De Nadai e Ramos.
O projeto de lei, de autoria da vereadora Lurdinha Ginetti, que autoriza o Poder Executivo a instalar Banco de Leite Materno e considera o serviço de relevante interesse público para o município foi adiado após segundo pedido de vistas do vereador Jonas Santarosa (PT).
Executivo
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir crédito adicional especial para regularização de despesas com pessoal e encargos da Guarda Municipal de Americana (Gama), foi aprovado por unanimidade.
O projeto de lei do Poder Executivo, que “referenda definição de zoneamento e denominação de ruas do loteamento residencial Jardim Esperança” foi aprovado por sete votos favoráveis, três contrários e duas ausências.
O projeto de lei do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Americana a contratar seguro de acidentes pessoais coletivo aprovado por 10 votos favoráveis.
Os projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que o autorizam a celebrar convênio com o Centro de Prevenção à Cegueira e a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo foram aprovados por unanimidade.
O projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema tributário do município, e dá outras providências foi adiado por 30 dias a pedido de Celso Zoppi (PT)