Câmara realiza primeira audiência pública sobre alteração em artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público nesta segunda (7)

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A Câmara Municipal de Americana realiza na segunda-feira (07) a primeira audiência pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera artigo da lei orgânica que trata do serviço de saneamento público municipal.

 

A audiência tem início às 19h no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, será aberta ao público e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara através do canal 8 da Claro (RPTV), site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

 

O PELOM nº 4/2025 revoga o parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, que trata do serviço de saneamento público municipal e atualmente proíbe a concessão à iniciativa privada. De acordo com o Poder Executivo, o número de municípios que aprovaram a concessão do serviço tem aumentado no Brasil nos últimos anos e a medida é uma das alternativas encontradas pelas administrações públicas para enfrentar os problemas de saneamento.

 

“A possibilidade de opção do poder público municipal pela concessão depende de estudos e das condições específicas de cada município. A alteração na lei orgânica permitirá a continuidade dos trabalhos técnicos e uma melhor amplitude de escolhas racionais para a área de saneamento como um todo – abastecimento de água e esgotamento sanitário -, visando equacionar os graves problemas que afligem a população de Americana e as autoridades municipais, que podem comprometer a nossa qualidade de vida no futuro”, afirma o Executivo na justificativa do projeto.

 

Para garantir ampla participação, a população pode apresentar dúvidas, sugestões e comentários de três formas diferentes: presencialmente, no Plenário da Câmara; por e-mail, enviando sua mensagem para audienciaspublicas@camara-americana.sp.gov.br; e preenchendo o formulário na página da audiência no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/AudienciasPublicas/PELOM-4-2025. A segunda audiência será realizada no dia 11 de agosto, às 10h30, também no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.

 

04/07/2025

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