O projeto de lei, apresentado pelos vereadores Davi Ramos (PCdoB) e Diego De Nadai (PV), que obriga o Poder Executivo a fornecer filtro solar aos servidores públicos municipais que trabalham em locais abertos, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão, na sessão de hoje (3). Os autores explicaram que o projeto prevê que a prefeitura forneça filtro solar fator 15 aos servidores da administração direta e das autarquias e determine às empresas contratadas para serviços públicos que também forneçam o produto aos funcionários que estiverem expostos à incidência de raios solares.
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Lurdinha Ginetti (PDT) e Capitão Crivelari (PP), reconheceram a importância do fornecimento do produto aos servidores e alertaram sobre a necessidade de alterar o termo ‘obriga’ para ‘autoriza’ para evitar que o projeto sofra veto por parte do Poder Executivo. Os autores, no entanto, mantiveram a obrigatoriedade por julgar que o projeto ‘autorizativo’ possa ser descumprido pela Administração.
O projeto de lei apresentado pelo vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que dispõe sobre o envio de cópia dos processos que originaram e aprovaram projetos de parcelamento do solo feitos mediante loteamento, divisão ou desmembramento de gleba à Câmara Municipal de Americana também foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa.
A proposta, que estava em primeira discussão na pauta, especifica que a prefeitura somente expedirá o alvará provisório de aprovação do projeto de parcelamento da gleba, para possibilitar o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, após ter encaminhado a cópia do processo que originou o projeto ao Poder Legislativo.
O projeto de lei, de autoria da vereadora Lurdinha Ginetti (PDT), que autoriza o Poder Executivo a instalar o Banco de Leite Materno em Americana foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão. De acordo com o documento, a proposta é instalar bancos de armazenamento de leite no Hospital Municipal, no Núcleo Hospitalar Infantil André Luiz e em postos de saúde do município para fornecer o alimento a recém-nascidos, principalmente prematuros, sob prescrição médica.
Redação final
Os vereadores também aprovaram, com 10 votos favoráveis e duas ausências, a redação final do projeto de resolução de autoria do vereador Cauê Macris (PSBD), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana e torna possível que o vereador adote um “nome parlamentar” para figurar nos documentos e registros da Casa. O projeto determina que os eleitos para prefeito, vice-prefeito e vereador deverão apresentar seus nomes parlamentares à secretaria administrativa da Câmara no início de cada legislatura.
Também em redação final, os vereadores aprovaram, com 10 votos favoráveis e duas ausências, o projeto de lei de autoria do vereador Davi Ramos (PCdoB), que institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego no município de Americana.
Denominação de praças públicas
Dois projetos de lei de autoria do vereador Paulo Chocolate, que denominam praças públicas dos bairros Vila Dainese e São Roque, também foram aprovados por unanimidade.
Retirados
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que dispõe sobre a demarcação de faixa ‘vaga rápida’ para estacionamento de veículos defronte às bancas de revistas no município, foi retirado da pauta após solicitação da comissão que elaborou o parecer.
O parecer pela ilegalidade de autoria da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Paulo Chocolate (PSB), que dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos, foi retirado da pauta da sessão após sofrer pedido de adiamento por 30 dias da vereadora Lurdinha Ginetti (PDT).
O projeto de lei de autoria do vereador Cauê Macris (PSDB), que obriga as farmácias a fixarem aviso sobre medicamentos proibidos pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi retirado após sofrer o primeiro pedido de vistas do autor.
O projeto de lei, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que estabelece especificação e normas para as piscinas do município foi retirado da pauta após primeiro pedido de vistas da vereadora Lurdinha Ginetti.
O projeto de lei, de autoria do presidente da Casa, Marco Antonio Alves Jorge, o KIM (PDT), que denomina “D. Luiza da Motta Tebaldi” o Centro de Cultura, Solidariedade e Lazer, teve a votação adiada por 20 dias a pedido do autor.
O projeto de lei, de autoria do vereador Diego De Nadai (PV), que propõe a criação do Conselho Municipal de Contribuintes foi retirado da pauta após primeiro pedido de vistas do vereador Oswaldo Nogueira (DEM).
O substitutivo ao projeto de lei, de autoria de todos os vereadores, que permite o exercício da atividade suplementar em farmácias, drogarias e drugstore a comercializar os artigos que especifica foi adiado por 15 dias a pedido do vereador Celso Zoppi (PT).
O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de área pública para a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) para implantação de estação de embarque e desembarque metropolitano foi adiado por 10 dias pelo vereador Antonio Carlos Sacilotto.
O projeto de lei de autoria do vereador Jonas Santarosa (PT), que cria o programa “Disque Árvore” no município foi retirado da votação após terceiro pedido de vistas do autor.
O projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSB), que autoriza o Poder Executivo a implantar no âmbito do município de Americana o Programa de Distinção pela Qualidade Alimentar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas, foi retirado após primeiro pedido de vistas do autor.
Poder Executivo
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a legislação municipal sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue foi aprovado por unanimidade.
Os projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e a ceder ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, a área pública que especifica, também foram aprovados por unanimidade. A área, situada na entrada do bairro Antonio Zanaga, será usada para construção de uma companhia da Polícia Militar.