Câmara Municipal de Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram treze projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (08), no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo. Foram aprovados também 24 requerimentos, dezesseis moções e apresentadas 64 indicações. Além disso, sete projetos foram retirados de tramitação e outros oito foram adiados a pedido dos vereadores, voltando a discussão posteriormente.
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Durante a sessão, a Tribuna Livre foi utilizada pela presidente da Apra (Associação dos Professores de Americana), Nelcy Campagna da Silva, que falou aos vereadores sobre os compromissos assumidos pelo prefeito Diego De Nadai (PSDB), em setembro de 2008, com os professores e com a educação do município. (clique aqui para ler a notícia completa)
Regularização de imóveis e construções
Após quase uma hora de discussão, foi aprovado por onze votos favoráveis e dois contrários o projeto de lei nº 153/2009, de autoria dos vereadores Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT) e Divina Bertalia (PDT), que prorroga o prazo da lei 4.767/2008, que dispõe sobre a regularização de edificações e desdobros de lotes.
“Por entendermos que esse projeto é de interesse social e que o prazo previsto na referida lei não obteve a adesão desejada, solicitamos que esse prazo seja estendido para beneficiar o maior número de contribuinte”, afirmaram os autores. O vereador Celso Zoppi (PT) pronunciou-se contrário à aprovação, por considerar que o prazo original da lei, após expirado, não pode ser prorrogado. Já o vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto (PSDB) afirmou ser a propositura um incentivo às construções irregulares.
Duas emendas foram apresentadas e aprovadas: o vereador Oswaldo Nogueira (DEM) elaborou emenda limitando o prazo em um ano, vedando novas prorrogações após novo vencimento. Já o vereador Paulo Chocolate (PSC) apresentou emenda que autoriza a divulgação da lei nas faturas das contas do Departamento de Água e Esgoto de Americana.
Comunicação entre Polícia Militar e Guarda Municipal
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 136/2009, de autoria da Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, que autoriza o Poder Executivo a instalar equipamento de comunicação no Centro de Atendimento e Despacho do 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I), visando estabelecer sistema de integração entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal de Americana (Gama).
A comissão é formada pelos vereadores Capitão Crivelari (PP) – presidente, Dr. Antonio Carlos Sacilotto e Oswaldo Nogueira – membros. O projeto prevê que o rádio-comunicação será utilizado para comunicar e acionar a Gama em casos de ocorrências que necessitarem do apoio de patrulheiros da autarquia municipal.
Na justificativa da proposta, os vereadores explicam que, em recente reunião realizada entre a comissão e autoridades policiais de Americana, tiveram conhecimento da dificuldade atual de comunicação entre a Polícia Militar e a Gama. “Sabendo-se que uma das funções da Guarda Municipal é justamente colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública, é notório que esta finalidade fica prejudicada quando a comunicação entre tais órgãos está comprometida de alguma forma”, argumentam.
Políticas Públicas da Mulher
Foi aprovado por unanimidade o projeto de decreto legislativo nº 28/2009, de autoria Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Políticas Públicas inerentes à Mulher.
A comissão foi criada através da aprovação de um requerimento de autoria da vereadora Divina Bertalia, que presidirá os trabalhos. Também são membros os vereadores Adelino Leal (PT), Leonora do Postinho (PPS) e Valdecir Duzzi (PSDB). O prazo para o término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo é de um ano.
Semana da Cultura Evangélica
Foi aprovado por unanimidade o substitutivo ao projeto de lei nº 120/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que inclui no calendário do município a Semana da Cultura Evangélica, a ser comemorada na semana da realização da “Marcha para Jesus”, instituída pela lei n.º 4.360/06.
De acordo com a proposta, a Semana da Cultura Evangélica viabilizará projetos, eventos, bem como discussão de assuntos e temas pertinentes a toda a classe evangélica. “O objetivo do projeto é contribuir com a população evangélica do município, proporcionando o aprimoramento espiritual, cultural e social dos cristãos”, afirmou o autor.
Subvenção a entidade assistencial
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 176/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 24.133,20.
O objetivo, segundo o Executivo, é “viabilizar o desenvolvimento do Projeto de Capacitação Profissional, Geração de Renda e Ampliação dos Serviços de Fisioterapia aos portadores de HIV/AIDS, atendidos pela instituição, que tem como finalidades abrigar, acolher e orientar pessoas vivendo com HIV/AIDS, que tenham ou não residência fixa e/ou que já perderam o vínculo familiar, visando sua reintegração na sociedade”.
Crédito adicional especial
Também foi aprovado por unanimidade após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência o projeto de lei nº 178/2009, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 330 mil. A verba, oriunda do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), será utilizada na compra de três caminhões para coleta seletiva de lixo na cidade.
Auxiliares de desenvolvimento infantil
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 173/2009, que altera o grupo salarial e a quantidade de vagas do emprego de auxiliar de desenvolvimento infantil no Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal. No projeto, as auxiliares têm alterado o grupo salarial do seis para o treze, além de ser alterado também o número de 61 para 201 empregos.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 172/2009, de autoria do Poder Executivo, que revoga os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 4.493/2007, que tratava também da questão das auxiliares. Entretanto, a lei foi objeto de ação de inconstitucionalidade, e sua revogação foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Placa informativa nas unidades de saúde
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 123/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que propõe a afixação, no Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi e nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), de placas indicativas de atendimento com a inscrição “O funcionamento deste estabelecimento de saúde é financiado pelos seus impostos”.
De acordo com o parlamentar, a placa deverá ser afixada em local de fácil visibilidade, preferencialmente nas recepções. “É sabido que os recursos para financiar o SUS são arrecadados através dos impostos e contribuições destinados à Seguridade Social (saúde, previdência social e assistência social). Porém, às vezes, o cidadão comum, ao utilizar o serviço público, não tem conhecimentos dos seus direitos”, afirma Oswaldo.
Denominações
Quatro projetos de lei que dão nome a ruas e praças de Americana foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão:
O projeto de lei nº 147/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina Professora Iolanda Calil Trevizam a Rua B, localizada na Vila São Pietro.
O projeto de lei nº 148/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina André Lopes Scamatti a Rua C, localizada na Vila São Pietro.
O projeto de lei nº 149/2009, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, denomina José Maria Machado a praça pública ladeada pela Rua dos Sabiás e Rua dos Canários, na Vila Mathiensen.
E o projeto de lei nº 150/2009, de autoria do vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto, denomina Regina Célia Urban Tasinafo a praça pública localizada na Rua Marília, no Parque Novo Mundo.
Adiados
O projeto de lei nº 112/2009, de autoria do Poder Executivo, que prevê a instituição do Plano Municipal de Segurança Pública, foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora Divina Bertalia.
Também foi adiado por trinta dias a pedido da vereadora Divina Bertalia o projeto de lei nº 113/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implementação e normas das Unidades de Área de Interesse Urbanístico – UAIU.
O substitutivo ao projeto de lei nº 115/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate, que cria no município de Americana o Corpo de Bombeiros mirins, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador autor.
O projeto de lei nº 121/2009, de autoria do vereador Dr. Antonio Carlos Sacilotto, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução do IPTU a imóveis dotados de benfeitorias localizados no quadrilátero da Rua Carioba, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.
Recebeu segundo pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB) o projeto de lei nº 128/2009, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge - Kim, que autoriza a Prefeitura Municipal fornecer de forma gratuita aos servidores públicos municipais a vacina contra o vírus Influenza, popularmente chamado de gripe, atualmente fornecida apenas aos idosos.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de lei nº 131/2009, de autoria do vereador Cauê Macris, que propõe a instituição da Semana de Incentivo à Doação de Órgãos no calendário oficial de eventos do município.
Também recebeu primeiro pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de lei nº 137/2009, de autoria do vereador Adelino Leal, que dispõe sobre o fornecimento e plantio de árvores nativas em Americana.
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 08 de outubro de 2009

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Categoria: Notícias da Câmara

Treze projetos aprovados na sessão da Câmara Municipal de Americana

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