Câmara Municipal de Americana

Um trabalho conjunto entre representantes do Executivo, Legislativo e profissionais técnicos irá desenvolver um projeto de lei para cessão, por tempo determinado, da Travessa Domingos de Jesus, no bairro Jardim Santa Mônica, à empresa Primor. Esta foi a principal decisão da reunião realizada nesta terça-feira (20) entre os vereadores Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), Oswaldo Nogueira (DEM), Reinaldo Chiconi (PMDB), Odair Dias (PV), Paulo Chocolate (PSC), Valdecir Duzzi (PSDB) e Leonora do Postinho (PPS) e os secretários de Governo e Ação Comunitária, Luciano Corrêa, e Negócios Jurídicos, Dr. Cristiano Martins de Carvalho. Também participou do encontro o vice-prefeito municipal, Dr. Seme Calil Canfour.
Na reunião, foram discutidos meios para se adequar ao Estatuto das Cidades a intenção da Prefeitura Municipal em autorizar o fechamento da rua pela empresa. Na primeira sessão de outubro, foi rejeitado em segunda discussão o projeto de lei nº 144/2009, que autorizava a desafetação da área de 1.368,08m² entre a Avenida da Saudade e a Rua André Rebouças. À época, o vereador Kim alertou para a necessidade de alterações no projeto afirmando que, por essa razão, havia votado contrariamente.
Segundo o parlamentar, ficou estabelecido que a elaboração do projeto seguirá a seção do Estatuto das Cidades que trata das operações urbanas consorciadas. “Esclarecemos no que se configuram estas operações, pois não se trata apenas de fechar a rua, mas sim de se delinear um plano de desenvolvimento para aquela região”, explicou Kim.
De acordo com o Estatuto, as operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções efetuadas em uma determinada área ou região com objetivo de promover “transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”, define-se no Artigo 32.
Desta forma, o projeto de autorização para fechamento temporário da rua conterá também um plano de ações estruturais, englobando a área a ser atingida e seu programa básico de ocupação; as finalidades da operação e um programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada por ela; um estudo prévio de impacto de vizinhança; e a discriminação da contrapartida a ser exigida da empresa. “Tudo o que estiver previsto de ações físicas e sociais deverá estar contemplado no projeto a ser enviado à Câmara”, acrescenta Kim.
Além disso, o projeto de lei deverá especificar que a contrapartida financeira não poderá ser utilizada para outros fins que não aqueles relacionados no plano de ações. “Isto garante que a iniciativa privada pague benefícios que vão não para os cofres da Prefeitura, mas para investimentos na melhoria da região”, lembra.
Para o vereador Odair Dias, a reunião foi importante por permitir uma discussão mais aprofundada do tema. “Todos os vereadores foram convidados, independente do partido, e todos foram ouvidos. Assim, tivemos a oportunidade de debater diversos pontos de vista”, destacou. “Foram traçados algum procedimentos, especificamente diretrizes a serem seguidas na elaboração do projeto, para que tudo tenha o melhor desenvolvimento possível”, comentou o vereador Valdecir Duzzi.
Audiências públicas
Durante o encontro foi definido também que, antes de o projeto ser protocolado na Câmara, serão realizadas audiências públicas com os moradores da região, profissionais técnicos e demais população interessada, para que o plano seja discutido e sugestões ou correções sejam apresentadas.
“O trabalho conjunto irá formatar uma proposta preliminar, que será então discutida pela sociedade e aí então, ouvidas todas as partes, o projeto poderá ser protocolado contemplando todos os interesses. Até porque o próprio Estatuto das Cidades determina que, sem participação da sociedade, uma operação urbana como essa não pode ser realizada”, conclui Kim.
Nas próximas semanas, serão definidos os profissionais técnicos da sociedade civil que irão trabalhar junto aos representantes do Executivo e Legislativo na elaboração do projeto. Serão convidados a participar, por exemplo, arquitetos, engenheiros e especialistas em direito urbanístico.
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 20 de outubro de 2009

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Categoria: Notícias da Câmara

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